DECRETO Nº 412/2025                                             COXIM-MS, 06 DE NOVEMBRO DE 2025

 

“Dispõe sobre a Averbação de Tempo de Contribuição da servidora OLINDA MARIA BRANCO e dá outras providências.”

 

EDILSON MAGRO, PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, e considerando a necessidade de formalizar a averbação do tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme solicitado pela servidora,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica autorizada, conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº12001100100256247, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a averbação de tempo de contribuição requerida pela servidora OLINDA MARIA BRANCO, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS, matrícula nº 35026/2, lotada na Secretaria Municipal de Receita e Gestão, a ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, com fulcro no Art. 104, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 066/2005, de 15 de setembro de 2005.

 

Parágrafo Único - Os períodos de contribuição a serem averbados são os seguintes:

 

Início	Fim	Empregador / Contribuinte	CNPJ
12/11/1985	05/06/1990	ITAU UNIBANCO S.A.	60.701.190/0473-21
01/07/1999	31/10/1999	MUNICÍPIO DE COXIM	03.510.211/0001-62
01/02/2000	31/12/2003	MUNICÍPIO DE COXIM	03.510.211/0001-62

 

Totalizando: 3.220 (três mil, duzentos e vinte) dias de contribuição, equivalentes a 08 (oito) anos, 09 (nove) mês e 24 (vinte e quatro) dias.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coxim-MS, 06 de novembro de 2025

 

 

 

 

EDILSON MAGRO

PREFEITO MUNICIPAL

COXIM-MS