DECRETO Nº 410/2025                                             COXIM-MS, 03 DE NOVEMBRO DE 2025

 

“Dispõe sobre a Averbação de Tempo de Contribuição da servidora VERA LUCIA RODRIGUES MACHADO e dá outras providências.”

 

EDILSON MAGRO, PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, e considerando a necessidade de formalizar a averbação do tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme solicitado pela servidora,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica autorizada, conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº06001080.1.00010/06-8, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a averbação de tempo de contribuição requerida pela servidora VERA LUCIA RODRIGUES MACHADO, ocupante do cargo de TÉCNICA EM ENFERMAGEM, matrícula nº 35153/1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Coxim, a ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, com fulcro no Art. 104, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 066/2005, de 15 de setembro de 2005.

 

Parágrafo Único - Os períodos de contribuição a serem averbados são os seguintes:

 

Início	Fim	Empregador / Contribuinte	CNPJ
01/10/1982	15/12/1982	COMERCIO DE ROUPAS KALLY KALLY LTDA	44.586.204/0001-21
01/04/1987	01/08/1987	SAMPA SUPER COMERCIAL LTDA	54.185.699/0001-30
02/08/1987	25/09/1988	SAMPA SUPER COMERCIAL	54.185.699/0001-30
18/02/1992	16/03/1992	SUPERMERCADO KOFU LTDA	62.947.783/0005-04
01/01/1993	30/04/1995	SOCIEDADE BENEFICIENTE DE COXIM	16.046.245/0001-90

 

Totalizando: 1499 (um mil, quatrocentos e noventa e nove) dias de contribuição, equivalentes a 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 09 (nove) dias.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 180/2017 de 10 de abril de 2017.

 

Coxim-MS, 03 de novembro de 2025

 

 

 

 

EDILSON MAGRO

PREFEITO MUNICIPAL

COXIM-MS