DECRETO Nº 388/2025                                                    COXIM - MS, 23 DE OUTUBRO DE 2025

 

“DELEGAR À SENHORA EDIVANIA GESSICA VICENTINA A REPRESENTAÇÃO, PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização cadastral do responsável legal pelo Fundo Municipal de Defesa do Consumidor junto à Receita Federal do Brasil;

 

CONSIDERANDO que a Senhora Edivania Gessica Vicentina foi nomeada Diretora da Agência Municipal de Proteção do Consumidor (PROCON) por meio do Decreto nº 088/2025, de 03 de Fevereiro de 2025;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica delegada à Senhora Edivania Gessica Vicentina, brasileira, solteira, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o nº 907.xxx.xxx-72, residente e domiciliada na Arnaldo Borges Ferreira, nº 41, Bairro Senhor Divino, município de CoximMS, atual Diretora da Agência Municipal de Proteção do Consumidor (PROCON), a representação legal perante a Receita Federal do Brasil do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 34.107.556/0001-01.

 

Art. 2º Este Decreto produz efeitos retroativos a 03 de fevereiro de 2025, data da nomeação da Senhora Edivania Gessica Vicentina como Diretora da Agência Municipal de Proteção do Consumidor (PROCON), para fins de convalidação dos atos eventualmente praticados no exercício das atribuições ora formalmente conferidas.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.

 

Coxim/MS, 23 de outubro de 2025.

 

 

EDILSON MAGRO
PREFEITO MUNICIPAL

COXIM/MS