DECRETO Nº 387/2025                                                        COXIM - MS, 23 DE OUTUBRO DE 2025

 

“DELEGAR AO SENHOR DARINEI DA SILVA NERY A REPRESENTAÇÃO, PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DOS FUNDOS E FUNDAÇÃO PÚBLICA QUE ESPECIFICA.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização cadastral dos responsáveis legais junto à Receita Federal do Brasil;

 

CONSIDERANDO que o Senhor Darinei da Silva Nery foi nomeado Diretor Presidente da Fundação de Cultura, Desporto e Lazer (DGAS-2) por meio do Decreto nº 084/2025, de 03 de fevereiro de 2025;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica delegado ao Senhor Darinei da Silva Nery, brasileiro, casado, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o nº 005.xxx.xxx-63, residente e domiciliado na Rua Gilberto Reginaldo dos Santos, município de Coxim/MS, na qualidade de Diretor Presidente da Fundação de Cultura, Desporto e Lazer, a representação legal perante a Receita Federal do Brasil do Fundo Municipal de Cultura, inscrito no CNPJ sob o nº 22.719.816/0001-02 e da Fundação Professora Clarice Rondon de Cultura, Desportos e Lazer, inscrita no CNPJ sob o nº 05.203.589/0001-49.

 

Art. 2º Este Decreto produz efeitos retroativos a 02 de fevereiro de 2025, data da nomeação do Senhor Darinei da Silva Nery como, Diretor Presidente da Fundação de Cultura, Desporto e Lazer para fins de convalidação dos atos eventualmente praticados no exercício das atribuições ora formalmente conferidas.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.

 

Coxim/MS, 23 de outubro de 2025.

 

 

EDILSON MAGRO
PREFEITO MUNICIPAL

COXIM/MS