DECRETO Nº 386/2025                                                        COXIM - MS, 23 DE OUTUBRO DE 2025

 

“DELEGAR AO SENHOR SAIMON DENE BRAGA CÂNDIDO A REPRESENTAÇÃO, PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DOS FUNDOS E FUNDAÇÃO PÚBLICA QUE ESPECIFICA.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização cadastral dos responsáveis legais junto à Receita Federal do Brasil;

 

CONSIDERANDO que o Senhor Saimon Dene Braga Cândido foi nomeado Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável por meio do Decreto nº 007/2025, de 02 de janeiro de 2025;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica delegado ao Senhor Saimon Dene Braga Cândido, brasileiro, casado, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o nº 013.xxx.xxx-60, residente e domiciliado na Rua Nova Canaã, nº 190, município de Coxim/MS, na qualidade de Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável, a representação legal perante a Receita Federal do Brasil do Fundo Municipal de Meio Ambiente, inscrito no CNPJ sob o nº 26.768.878/0001-65;

 

Art. 2º Este Decreto produz efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025, data da nomeação do Senhor Saimon Dene Braga Cândido como Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável, para fins de convalidação dos atos eventualmente praticados no exercício das atribuições ora formalmente conferidas.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.

 

Coxim/MS, 23 de outubro de 2025.

 

 

 

 

EDILSON MAGRO
PREFEITO MUNICIPAL

COXIM/MS