DECRETO Nº 312/2025                                                                     COXIM-MS, 15 DE JULHO DE 2025

 

“Dispõe sobre a Averbação de Tempo de Contribuição da servidora SILVETE DE LOURDES RODRIGUES CASTRO e dá outras providências.”

 

EDILSON MAGRO, PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, e considerando a necessidade de formalizar a averbação do tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme solicitado pela servidora,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica autorizada, conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 08001130100107258, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a averbação de tempo de contribuição requerida pela servidora SILVETE DE LOURDES RODRIGUES CASTRO, matrícula nº 31253/2, ocupante do cargo de PROF. NIII – PÓS GRADUCAÇÃO, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Coxim, a ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, com fulcro no Art. 104, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 066/2005, de 15 de setembro de 2005.

 

Parágrafo Único - Os períodos de contribuição a serem averbados são os seguintes:

 

Início	Fim	Empregador / Contribuinte	CNPJ
01/02/1989	23/02/1995	MUNICIPIO DE COXIM	03.510.211/0001-62
01/09/1995	23/12/1995	MUNICIPIO DE COXIM	03.510.211/0001-62
05/02/1996	23/12/1996	MUNICIPIO DE COXIM	03.510.211/0001-62
20/03/1997	20/12/1997	MUNICIPIO DE COXIM	03.510.211/0001-62
06/03/2003	17/07/2003	MUNICIPIO DE COXIM	03.510.211/0001-62
04/08/2003	17/12/2003	MUNICIPIO DE COXIM	03.510.211/0001-62

 

Totalizando: 3192 (três mil, cento e noventa e dois) dias de contribuição, equivalentes a 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 2 (dois) dias.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coxim-MS, 15 de julho de 2025

 

 

 

EDILSON MAGRO

PREFEITO MUNICIPAL

COXIM-MS