DECRETO Nº 293/2025                                                            COXIM-MS, 16 DE JUNHO DE 2025

 

“Designa servidor comissionado para responder, sem ônus aos cofres públicos, pela Diretoria de Cultura da Fundação de Cultura e Cidadania de Coxim – FUNRONDON.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente o disposto no artigo 66, inciso VI,

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa das atividades culturais desenvolvidas pela Fundação de Cultura e Cidadania de Coxim – FUNRONDON;

 

CONSIDERANDO, por fim, que a designação ocorrerá sem ônus aos cofres públicos, não implicando em pagamento adicional ou acréscimo remuneratório ao servidor designado;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o servidor Ricardo dos Santos Nogueira, ocupante do cargo em comissão de Assessor I (DGAS-4), designado para responder, sem ônus aos cofres públicos, pela Diretoria de Cultura da Fundação de Cultura e Cidadania de Coxim – FUNRONDON, a partir de 1º de junho de 2025, até ulterior deliberação.

 

Art. 2º A presente designação não altera a estrutura funcional do servidor, devendo o exercício das atribuições ocorrer cumulativamente com as funções inerentes ao cargo de origem, vedada a percepção de qualquer gratificação ou vantagem adicional.

 

Art. 3º Compete ao servidor designado zelar pelo bom andamento das atividades da Diretoria de Cultura, observando as normas legais, regulamentares e institucionais pertinentes, sob a supervisão da presidência da FUNRONDON e das diretrizes da Administração Municipal.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/06/2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Coxim-MS, 16 de junho de 2025.

 

 

 

EDILSON MAGRO
PREFEITO MUNICIPAL

COXIM/MS