DECRETO Nº 275/2025                                                        COXIM-MS, 20 DE MAIO DE 2025

 

“Dispõe sobre a cessão de ALANE DE FREITAS SILVA e dá outras providências.”

 

EDILSON MAGRO, PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais e com fulcro no Art. 78, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar nº 149/2016.

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Autorizar a cessão de ALANE DE FREITAS SILVA, matrícula nº 48550/2, pertencente ao quadro permanente desta Prefeitura Municipal, ocupante do cargo efetivo de Recepcionista, com a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para o Estado de Mato Grosso do Sul – Secretaria de Estado de Saúde – SES, com ônus para a origem, no período de 27/05/2025 a 31/12/2026, de acordo com o art. 99, alínea “a”, da Lei Complementar Municipal nº 066/2005, de 15 de setembro de 2005, conforme Convênio de Cooperação Mútua nº 037.

 

Parágrafo único – A autorização contida no “caput” deste artigo poderá ser revista e tornada sem efeito a qualquer tempo, de acordo com o interesse e conveniência do Poder Público Executivo Municipal.

 

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coxim-MS, 20 de maio de 2025

 

 

 

 

 

EDILSON MAGRO
PREFEITO MUNICIPAL
COXIM/MS