DECRETO Nº 107/2025                                               COXIM-MS, 10 DE FEVEREIRO DE 2025

 

“Dispõe sobre a cessão da servidora KAROLINE DE LIMA SILVA à Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.”

 

EDILSON MAGRO, Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Complementar nº 149, de 12 de dezembro de 2016,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizada a cessão da servidora KAROLINE DE LIMA SILVA, matrícula nº 47469/7, pertencente ao quadro permanente da Prefeitura Municipal de Coxim, ocupante do cargo efetivo de Professora N-III, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas-aula semanais, para atuar junto à Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul (SED/MS), com ônus para o órgão de origem, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, conforme estabelecido no Termo de Cooperação Mútua nº 037, firmado entre o Município de Coxim e o Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo poderá ser revista e revogada a qualquer tempo, conforme o interesse e a conveniência da Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Coxim-MS, 10 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

EDILSON MAGRO
PREFEITO MUNICIPAL

COXIM/MS