DECRETO Nº 189/2025                                                     COXIM-MS, 22 DE ABRIL DE 2025

 

“Dispõe sobre a Averbação de Tempo de Contribuição de ROSANGELA FELIPE ROCHA e dá providencias”.

 

EDILSON MAGRO, PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, e considerando a necessidade de formalizar a averbação do tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme solicitado pela servidora,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica autorizada, conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 27001010.1.00147/23-8, emitida pelo INSS, a averbação de tempo de contribuição requerida pela servidora ROSANGELA FELIPE ROCHA, matrícula nº 29206/2, ocupante do cargo de ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO II, Padrão II, Classe B, Referência M, do quadro permanente desta Prefeitura, lotado na Secretaria Municipal de Educação, a serem computados para fins de Aposentadoria e Disponibilidade, com fulcro no art. 104, inciso IV, da Lei Complementar Municipal nº 066/2005, de 15 de setembro de 2005.

 

Parágrafo Único - Os períodos de contribuição a serem averbados são os seguintes:

 

Início	Fim	Empregador / Contribuinte	CNPJ
01/11/1993	31/03/1995	MUNICÍPIO DE COXIM	03.510.211/0001-62
20/03/1997	20/12/1997	MUNICÍPIO DE COXIM	03.510.211/0001-62
02/03/1998	14/03/2000	MUNICÍPIO DE COXIM	03.510.211/0001-62

 

Totalizando: 1535 (um mil, quinhentos e trinta e cinco) dias de contribuição, equivalentes a 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 097/2024 de 23 de fevereiro de 2025.

 

Coxim-MS, 22 de abril de 2024

 

 

 

 

EDILSON MAGRO

PREFEITO MUNICIPAL

COXIM-MS