DECRETO Nº 188/2025                                                             COXIM - MS, 22 DE ABRIL DE 2025

 

“Autoriza a cedência da servidora Rosimayre Ferreira de Araujo para a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS, revoga o Decreto nº 184/2025, e dá outras providências.”

 

EDILSON MAGRO, Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 78, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizada a cedência da servidora Rosimayre Ferreira de Araujo, matrícula nº 48928/1, pertencente ao quadro permanente desta Prefeitura Municipal, ocupante do cargo efetivo de Professora Nível III – Pós-Graduação, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, para a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS, com ônus para o órgão de origem, no período de 22 de abril de 2025 a 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 99, alínea “a”, da Lei Complementar Municipal nº 066/2005, de 15 de setembro de 2005, conforme estabelecido no Convênio de Cooperação Mútua nº 37/2023.

 

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo poderá ser revista e tornada sem efeito, a qualquer tempo, conforme o interesse e a conveniência da Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º Fica expressamente revogado o Decreto nº 184/2025, de 16 de abril de 2025, que tratava da cedência da servidora mencionada, ficando sem efeito todos os seus dispositivos.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coxim - MS, 22 de abril de 2025.

 

 

 

 

EDILSON MAGRO
PREFEITO MUNICIPAL
COXIM/MS