DECRETO Nº 182/2025                                                               COXIM - MS, 15 DE ABRIL DE 2025.

 

“Dispõe sobre a cedência da servidora Grace Kelly Assalin ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari – SIMC-COINTA, e dá outras providências.”

 

EDILSON MAGRO, Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 78, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e considerando a celebração de Contrato de Programa com o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari – SIMC-COINTA, visando à gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica autorizada a cedência da servidora Grace Kelly Assalin, matrícula nº 38697/1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Diversos, pertencente ao quadro permanente desta Prefeitura Municipal, ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari – SIMC-COINTA, com ônus para o órgão de origem, pelo período de 01 de abril de 2025 a 31 de dezembro de 2028, nos termos do art. 99, alínea “a”, da Lei Complementar Municipal nº 066/2005, de 15 de setembro de 2005.

 

Parágrafo único. A autorização contida no caput deste artigo poderá ser revista e tornada sem efeito, a qualquer tempo, conforme a conveniência e o interesse do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/04/2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Coxim - MS, 15 de abril de 2025.

 

 

 

 

EDILSON MAGRO
PREFEITO MUNICIPAL

COXIM/MS