DECRETO Nº 183/2025                                                   COXIM - MS, 15 DE ABRIL DE 2025.

“Revoga o Decreto nº 120/2024, de 19 de julho de 2024, e dá outras providências.”

EDILSON MAGRO, O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 78, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 120/2024, de 19 de julho de 2024, que dispõe sobre a nomeação da Comissão de Credenciamento no âmbito do Fundo Municipal de Saúde do Município de Coxim – MS, passando a referida Comissão a ser composta pelos seguintes membros:

Presidente: Ana Cláudia Pereira de Moura – Assistente de Administração – Matrícula nº 48573;

Membro: Ellen Andressa Araújo Diniz – Assistente de Administração – Matrícula nº 49005; Membro: Ketlin Aragão de Oliveira – Assessor Executivo I – Matrícula nº 49981.

Art. 2º Compete à Comissão de Credenciamento:

1. Receber, registrar em ata e analisar a documentação dos candidatos à pré- qualificação no processo de credenciamento;
2. Solicitar, se necessário, esclarecimentos complementares aos interessados durante a fase de pré-qualificação;
3. Julgar os interessados quanto à aptidão para o credenciamento, emitindo o respectivo relatório de julgamento;
4. Suspender ou cancelar o credenciamento de prestadores de serviço que deixarem de atender aos requisitos previstos no Edital;
5. Solicitar, ao dirigente máximo do órgão ou entidade contratante, prazo adicional para análise documental, quando necessário;
6. Praticar todos os atos necessários à condução do processo de pré-qualificação, especialmente no que tange à manutenção das condições exigidas para o credenciamento;