DECRETO Nº 178/2025                                                               COXIM-MS, 14 DE ABRIL DE 2025

 

“Dispõe sobre a cessão do servidor Roberto Carlos da Cruz, e dá outras providências.”

 

EDILSON MAGRO, O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Complementar nº 149, de 30 de março de 2016, e na Lei Complementar nº 066, de 15 de setembro de 2005,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizada a cessão do servidor Roberto Carlos da Cruz, matrícula nº 48229/4, pertencente ao quadro permanente desta Prefeitura Municipal, ocupante do cargo efetivo de Motorista (Padrão VI, Classe A, Referência 4), para a FESP – Fundação Estatal de Saúde do Pantanal, com ônus para o órgão de origem, no período de 14 de abril de 2025 a 31 de dezembro de 2028, nos termos do art. 99, alínea “a”, da Lei Complementar Municipal nº 066/2005, de 15 de setembro de 2005.

 

§ 1º A cessão será acompanhada de complementação da diferença de remuneração pela Fundação Estatal de Saúde do Pantanal, conforme previsto no art. 25 do Estatuto da referida entidade.

 

§ 2º A autorização de que trata o caput deste artigo poderá ser revista e tornada sem efeito, a qualquer tempo, conforme o interesse e a conveniência da Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coxim-MS, 14 de abril de 2025.

 

 

 

 

 

EDILSON MAGRO
PREFEITO MUNICIPAL
COXIM/MS