DECRETO Nº 166/2025                                                               COXIM-MS, 02 DE ABRIL DE 2025

 

“Dispõe sobre a nomeação de servidor para o cargo de Gerente Municipal de Assuntos Fundiários (DGAS-2), e dá outras providências.”

 

EDILSON MAGRO, O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei Complementar nº 149, de 30 de março de 2016, e da Lei Complementar nº 066, de 15 de setembro de 2005,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica nomeado o servidor Valmir Dias para exercer o cargo em comissão de Gerente Municipal de Assuntos Fundiários (DGAS-2), nos termos do art. 3º, inciso VI, Anexo I, da Lei Complementar nº 149/2016, e do art. 13, inciso II, da Lei Complementar nº 066/2005.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Coxim-MS, 02 de abril de 2025.

 

 

 

EDILSON MAGRO

PREFEITO MUNICIPAL

COXIM/MS