DECRETO Nº 164/2025                                                               COXIM-MS, 01 DE ABRIL DE 2025

 

“Autoriza a cedência do servidor DIRCEU DOS SANTOS e dá outras providências.”

 

EDILSON MAGRO, Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 78, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizada a cedência do servidor DIRCEU DOS SANTOS, matrícula nº 25152/1, integrante do quadro permanente desta Prefeitura Municipal e ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Tributos Municipais, à Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS, com ônus para o órgão de origem, nos termos do art. 99, alínea “a”, da Lei Complementar Municipal nº 066/2005, de 15 de setembro de 2005, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026.

 

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo poderá ser revista e tornada sem efeito, a qualquer tempo, conforme o interesse e a conveniência do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Coxim-MS, 01 de abril de 2025.

 

 

EDILSON MAGRO

PREFEITO MUNICIPAL

COXIM/MS