DECRETO n. 155 DE 28 DE MARÇO DE 2025.

 

CONVOCA A 2ª CONFERÊNCIA REGIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS - LGBTQIA+ DE COXIM -MS E REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Edilson Magro, Prefeito Municipal de Coxim - MS,  Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA:

Art.1º Fica convocada 2ª Conferência Regional de Políticas Públicas e Direitos Humanos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais Travestis e Transexuais – LGBTQIA+ de Coxim -MS e região, a realizar-se no dia 13 de Junho de 2025, horário: 07 as 13hs, no auditório da Câmara Municipal de Coxim , sito à Rua  João Pessoa, 120 - Centro, em Coxim -MS , sob a coordenação da Comissão Organizadora, com apoio das Secretarias Municipais, juntamente com os municípios de Sonora, Pedro Gomes,São Gabriel do Oeste, Chapadão do Sul, Rio Verde de Mato Grosso, Rio Negro, Costa Rica, Figueirão, Alcinópolis e Camapuã.

Parágrafo único. A 2ª Conferência Regional de Políticas Públicas e Direitos Humanos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBTQIA+ de Coxim -MS e região, contará com uma Comissão Organizadora composta por representantes da Sociedade Civil e governamentais.

Art. 2º A 2ª Conferência Regional de Políticas Públicas e Direitos Humanos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBTQIA+ de Coxim -MS e região têm como finalidade ampliar e fortalecer os compromissos políticos para a promoção da cidadania LGBTQIA+ assegurando a participação social e a gestão intersetorial.

Art. 3º O Regimento Interno da 2ª Conferência Regional de Políticas Públicas e Direitos Humanos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBTQIA+ de Coxim -MS e região será elaborado pela Comissão Organizadora da Conferência Regional.

§1º Na 2ª Conferência Regional de Políticas Públicas e Direitos Humanos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBTQIA+ de Coxim -MS e região participarão delegados referendados nas reuniões ampliadas, realizadas pelos municípios participantes, movimento LGBTQIA+e convidados.

§2º O Regimento Interno disporá sobre a organização e funcionamento da 2ª Conferência Regional de Políticas Públicas e Direitos Humanos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBTQIA+ de Coxim -MS e região, inclusive sobre o processo de escolha de seus delegados.

Art. 4º A 2ª Conferência Regional de Políticas Públicas e Direitos Humanos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBTQIA+ de Coxim -MS e região terá como tema geral: “Construindo a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e desenvolverá seus trabalhos por meio dos seguintes Eixos Temáticos:

I - Eixo I - Enfrentamento à violência LGBTQIA+;

II - Eixo II - Trabalho digno e geração de renda à população LGBTQIA+;

III - Eixo III - Interseccionalidade e internacionalização;

IV - Eixo IV - Institucionalização da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA +.

Art. 5º As despesas da 2ª Conferência Regional de Políticas Públicas e Direitos Humanos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBTQIA+ de Coxim -MS e região, correrão por conta do Executivo Municipal de cada município.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

COXIM- MS, 28 DE MARÇO DE 2025.