DECRETO Nº 138/2025                                               COXIM-MS, 27 DE FEVEREIRO DE 2025

 

“Dispõe sobre a Averbação de Tempo de Contribuição da servidora MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA SILVA e dá outras providências.”

 

EDILSON MAGRO, PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, e considerando a necessidade de formalizar a averbação do tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme solicitado pela servidora,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica autorizada, conforme Certidão de Tempo de Serviço do INSS nº 08001290.1.05028/20-7, a averbação de tempo de contribuição requerida pela servidora MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA SILVA, matrícula 29309/2, ocupante do cargo de PROFESSORA N-III – PÓS-GRADUAÇÃO, Nível III, Classe C, Referência Q, do quadro permanente desta Prefeitura, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, com fulcro no art. 104, inciso IV, da Lei Complementar Municipal nº 066/2005, de 15 de setembro de 2005.

 

Parágrafo Único - Os períodos de contribuição a serem averbados são os seguintes:

 

Início	Fim	Empregador / Contribuinte	CNPJ
01/05/1991	23/02/1995	MUNICÍPIO DE COXIM	03.510.211/0001-62

 

Totalizando: 1.389 (mil trezentos e oitenta e nove) dias, equivalentes a 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias.

 

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 827/2021, de 16 de dezembro de 2021.

 

Coxim-MS, 27 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

 

EDILSON MAGRO
PREFEITO MUNICIPAL
COXIM-MS