DECRETO Nº 118/2025                                               COXIM-MS, 12 DE FEVEREIRO DE 2025

 

“Dispõe sobre a Averbação de Tempo de Contribuição da servidora MARISA CRISTINA COLICCHIO e dá outras providências.”

 

EDILSON MAGRO, PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, e considerando a necessidade de formalizar a averbação do tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme solicitado pela servidora,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica autorizada, conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº08021010100602246, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a averbação de tempo de contribuição requerida pela servidora MARISA CRISTINA COLICCHIO, ocupante do cargo de BIOMÉDICA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Coxim, a ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, com fulcro no Art. 104, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 066/2005, de 15 de setembro de 2005.

 

Parágrafo Único - Os períodos de contribuição a serem averbados são os seguintes:

 

Início	Fim	Empregador / Contribuinte	CNPJ
16/03/1994	16/10/1994	MUNICÍPIO DE COXIM	03.510.211/0001-62
03/04/1995	30/07/1995	MUNICÍPIO DE COXIM	03.510.211/0001-62

 

Totalizando: 329 (trezentos e vinte e nove) dias de contribuição, equivalentes a 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coxim-MS, 12 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

EDILSON MAGRO

PREFEITO MUNICIPAL

COXIM-MS