DECRETO Nº 091/2025                                                     COXIM-MS, 03 DE FEVEREIRO DE 2025

 

“Dispõe sobre a cessão da servidora Andrea Aparecida Echeverria Nimer e dá outras providências.”

 

EDILSON MAGRO, O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 78, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, bem como na Lei Complementar nº 149/2016,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizada a cessão da servidora Andrea Aparecida Echeverria Nimer, matrícula nº 38563/1, pertencente ao quadro permanente da Prefeitura Municipal de Coxim, ocupante do cargo efetivo de Professora Nível III (Classe B, Letra I), para a Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS, em permuta com a servidora Adriana de Almeida Fuzitani Alencar, matrícula nº 381872/02, com ônus para as respectivas origens, no período de 02 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, conforme disposto no artigo 99, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal nº 066/2005, de 15 de setembro de 2005.

 

Parágrafo único. A autorização concedida no caput deste artigo poderá ser revista e revogada a qualquer tempo, conforme o interesse e a conveniência da Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 2 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Coxim-MS, 03 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

EDILSON MAGRO
PREFEITO MUNICIPAL

COXIM/MS