DECRETO Nº 125/2025 COXIM-MS, 12 DE FEVEREIRO DE 2025
“Dispõe sobre a Averbação de Tempo de Contribuição da servidora MARCIA CLEMENTINA WISENFAD e dá outras providências.”
EDILSON MAGRO, PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, e considerando a necessidade de formalizar a averbação do tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme solicitado pela servidora,
DECRETA:
Art. 1º – Fica autorizada a averbação do tempo de contribuição requerida pela servidora MÁRCIA CLEMENTINA WISENFAD DA COSTA PAES, ocupante do cargo de TÉCNICA EM ENFERMAGEM, lotada na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Coxim, conforme as Certidões de Tempo de Contribuição nº 06001902.1.00003/12-0, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e nº 1551/2013, emitida pelo Instituto Municipal de Previdência. O tempo averbado será computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do Art. 104, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 066/2005, de 15 de setembro de 2005.
Parágrafo Único - Os períodos de contribuição a serem averbados são os seguintes:
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Início |
Fim |
Empregador / Contribuinte |
CNPJ |
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06/11/1988 |
26/03/1990 |
Sociedade Beneficente de Coxim |
16.046.245/0001-90 |
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01/04/1991 |
01/06/1991 |
Orion Empresa Médica LTDA |
26.835.660/0001-86 |
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01/07/1991 |
02/10/1992 |
Sociedade Beneficente de Coxim |
16.046.245/0001-90 |
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01/07/1993 |
01/08/1995 |
IMPCG |
03.514.189/0001-29 |
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06/09/1995 |
01/11/2001 |
Associação Beneficente de Campo Grande |
- |
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01/12/2001 |
16/10/2003 |
Sociedade Beneficente de Coxim |
16.046.245/0001-90 |
Totalizando: 4718 (trezentos e vinte e nove) dias de contribuição, equivalentes a 12(doze) anos, 11(onze) meses e 08 (oito) dias
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 3111/2012, de 30 de novembro de 2012, e o Decreto nº 112/2020, de 19 de fevereiro de 2020.
Coxim-MS, 12 de fevereiro de 2025
EDILSON MAGRO
PREFEITO MUNICIPAL
COXIM-MS