DECRETO Nº 163/2024                                              COXIM-MS, 11 DE DEZEMBRO DE 2024

 

"Dispõe sobre a prorrogação da cedência da servidora Silmara de Oliveira Flores e dá outras providências."

 

EDILSON MAGRO, Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 78, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº 149/2016,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação da cedência da servidora Silmara de Oliveira Flores Lima, matrícula 48980/1, pertencente ao quadro permanente da Prefeitura Municipal de Coxim, ocupante do cargo efetivo de Professora N-III – Pós-Graduação, para a Prefeitura Municipal de Rio Negro-MS, com ônus para a origem, conforme disposto no Art. 99, alínea “a”, da Lei Complementar Municipal nº 066/2005, de 15 de setembro de 2005.

 

Art. 2º - A prorrogação se dará pelo período de 02 de setembro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, em regime de permuta com o servidor Diego de Oliveira Capilé, ocupante do cargo efetivo de Professor N-II, conforme estabelecido no Convênio de Cooperação Mútua firmado entre a Prefeitura Municipal de Rio Negro-MS e a Prefeitura Municipal de Coxim-MS.

 

Parágrafo único – A autorização contida no caput deste artigo poderá ser revista ou tornada sem efeito a qualquer tempo, conforme o interesse e conveniência do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Coxim-MS, 11 de dezembro de 2024.

 

 

 

EDILSON MAGRO

PREFEITO MUNICIPAL

COXIM-MS