PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 428/2024.INEXIGIBILIDADE N° 055/2024.EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 55/2024
AVISO DE PRORROGAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COXIM por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como demais normas correlatas, torna público, para conhecimento dos interessados, que prorrogará o edital de chamamento público em epígrafe, com as seguintes diretrizes, obedecidas as condições essenciais originalmente estabelecidas:
1. DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA: 1.1. Considerando o interesse público na continuidade da prestação dos serviços, a vantajosidade do credenciamento para a Administração, fica prorrogada a vigência do Chamamento Público nº 55/2024, destinado a prestação de serviços de exames de ultrassonografia aos usuários do Sistema Único de Saúde até 21 de outubro de 2026, autorizadas novas inscrições.
2. DAS QUANTIDADES: 2.1. Ficam reestabelecidas as quantidades totais originalmente estabelecidas por meio do edital de chamamento público nº 55/2024, para cada um dos 14 (catorze) exames previstos, mantidos os valores unitários e totais fixados. 2.2. Para garantir a distribuição isonômica das quantidades totais entre os credenciados, a Administração, a contar de 5 (cinco) dias da publicação deste aviso, promoverá a redistribuição dos saldos entre todos os credenciados habilitados, realizando os ajustes necessários nos termos de credenciamentos correlatos.
3. DOS NOVOS CREDENCIAMENTOS: 3.1. Os requerimentos de credenciamento poderão ser apresentados a qualquer tempo, durante a vigência do chamamento, observado o horário de atendimento presencial do órgão ou as regras estabelecidas para protocolização dos documentos. 3.2. Os interessados deverão observar integralmente as condições, exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, qualificação técnica e econômico-financeira, bem como as demais disposições constantes do Edital de Chamamento Público nº 55/2024.
4. DOS PARTICIPANTES JÁ CREDENCIADOS 4.1. Permanecem válidos e eficazes os credenciamentos já formalizados com fundamento no Edital de Chamamento Público nº 55/2024, relativamente aos prestadores que tiveram sua habilitação deferida e firmaram os instrumentos contratuais correspondentes, garantido, entretanto, a formalização de termos aditivos nos termos de credenciamentos, para a redistribuição isonômica dos saldos de exames não executados. 4.2. Os credenciados que não mais tiverem interesse em participar do procedimento, poderão manifestar essa circunstância a qualquer tempo, devendo ser observadas as premissas formais necessárias conforme termo de credenciamento.
5. DAS REGRAS PARA A REDISTRIBUIÇÃO DE SALDOS NÃO EXECUTADOS:
5.1. A cada novo credenciado ou a cada descredenciamento realizado, a Administração Municipal promoverá as formalidades necessárias para a redistribuição igualitária dos saldos dos procedimentos não executados em conformidade com o item 3.3 do edital de chamamento público. 5.2. As redistribuições ocorrerão pela formalização de termo aditivos ou termos de apostilamento aos termos de credenciamentos já existentes, dentro do prazo de 30 (trinta) dias do evento que deu causa (novo credenciamento ou descredenciamento), competindo à Secretaria Municipal de Saúde a tomada de providências necessárias a garantir a distribuição igualitária.
6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 6.1. O Edital de Chamamento Público nº 55/2024, com os demais documentos que lhe são correlatos, permanecerá disponível para consulta e download no Portal de Transparência do município. 6.2. Permanecem vigentes todas as demais disposições constantes do Edital de Chamamento Público nº 55/2024 que não conflitarem com este Aviso. 6.3. Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante toda a vigência do chamamento público ora prorrogado. Coxim – MS, 17 de dezembro de 2025. Fernanda Berigo. Secretária Municipal de Saúde. {Gestora do Fundo Municipal de Saúde}