AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE COMPRA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO: 000178/2025
A Secretaria Municipal de Receita e Gestão de Coxim-MS torna público aos interessados que nos termos do art. 75, inciso I, da Lei 14.133/21 estará recebendo somente por e-mail, cotação de preços para dispensa de licitação, pelo menor unitário ofertado, para aquisição ou contratação de bens e/ou serviços, conforme especificações do Termo de Referência, que está disponível clicando aqui ou entrando em contato conosco pelo e-mail [email protected] e/ou pelo telefone (67)99928-8584.
1. OBJETO: A dispensa em tela tem como objeto a contratação de empresa especializada para aquisição de prestação de serviço com fornecimento de material que visa atender o veículo ONIBUS ESCOLAR PLACA QAB-5772, pertencente a frota da Secretaria Municipal de Educação de Coxim/MS.
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ITEM |
DESCRIÇÃO DO PRODUTO |
UNIDADE MEDIDA |
QTDE |
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01 |
SERVIÇO DE CONSERTO AUTOMOTIVO ONIBUS QAB-5772 - OBTENDO OS SEGUINTES SERVIÇOS COMO FORNECIMENTO ESSENCIAL DE PEÇAS, SENDO: Serviço de troca de pneus Serviço de troca rep. compressor Serviço de troca de tubo flexível Serviço de troca de flexível |
UN |
01 |
2. ENTREGA DA PROPOSTA:
2.1 A proposta deve ser encaminhada para o seguinte e-mail: [email protected], a partir de 03 (três) dias da data de publicação.
2.2 O orçamento junto ao encaminhamento dos documentos de habilitação descritos, devem ser encaminhados até o prazo de encerramento previsto abaixo no mesmo endereço de e-mail supratranscrito.
2.3 A proposta deverá conter no mínimo nome da empresa, CNPJ ou CPF, endereço, telefone para contato, valor por item, valor total e marca do objeto, conforme documento orientador abaixo:
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MODELO DE PROPOSTA |
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ITEM |
DESCRIÇÃO DO PRODUTO |
UNIDADE MEDIDA |
QTDE |
MARCA |
VALOR UNITÁRIO (R$) |
VALOR TOTAL (R$) |
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VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) |
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2.4. A proposta deverá ser entregue acompanhada da documentação abaixo:
2.5. Em caso de empate ente proposta recebidas, as empresas serão comunicadas a fim de realizar negociação e apresentar nova proposta realinhada.
2.6. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão dirimidos pela Gerência de Compras e Suprimentos da Secretaria Municipal de Receita e Gestão de Coxim-MS no endereço eletrônico [email protected] ou por telefone, (67) 99928-8584.
3. CONDIÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO
3.1. A(s) empresa(s) que apresentar(em) proposta(s) com menor valor item e nos moldes solicitados no Termo de Referência será(ão) convocada(s) a fornecer o objeto.
3.2. A(s) empresa(s) convocadas(s) deverá(ão) manter as condições de habilitação e atender as condições de entrega do objeto junto à Secretaria Municipal de Receita e Gestão.
3.3. Não será realizado contratação acima do valor estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; demonstrado no Art. 75, inciso I, da Lei 14.133/21, atualizado pelo Decreto n° 12.343/2024.
Coxim-MS, 15 de Setembro de 2025.
PAULA JANAÍNA DE LIMA
GERENTE DE COMPRAS E SUPRIMENTOS