AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE COMPRA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO: 18/2025

A Secretaria Municipal de Receita e Gestão de Coxim-MS torna público aos interessados que nos termos do art. 75, inciso II, § 3° da Lei 14.133/21 estará recebendo somente por e-mail, durante três dias úteis após a publicação deste, cotação de preços para dispensa de licitação, pelo menor preço por item ofertado, para aquisição ou contratação de bens e/ou serviços, conforme especificações do Termo de Referência, que pode ser disponibilizado entrando em contato conosco pelo e-mail [email protected], pelo telefone (67)99928-8584  e clicando aqui.

1. OBJETO: A dispensa em tela tem como objeto a contratação de empresa especializa em prestação de serviços de Assistência Técnica de Informática, deste Município.

2. ENTREGA DA PROPOSTA:

2.1 A proposta deve ser encaminhada para o seguinte e-mail: [email protected] durante três dias úteis, a partir da data da publicação deste.

2.2. O orçamento junto ao encaminhamento opcional dos documentos de habilitação descritos, devem ser encaminhados até o prazo de encerramento previsto acima no mesmo endereço de e-mail supratranscrito.

2.3. A proposta deverá conter no mínimo nome da empresa, CNPJ ou CPF, endereço, telefone para contato, valor por item, valor total e marca do objeto, conforme documento orientador abaixo:

MODELO DE PROPOSTA
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE MEDIDA	QTDE	MARCA	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)
	LOCAÇÃO ANUAL ACESSO REMOTO PARA USUÁRIOS EXTERNOS CONEXÃO COM O SERVIDOR.	SERVIÇO	25	-	XXX,XX	XXX,XX
	CRIAÇÃO DE MÁQUINA VIRTUAL CONEXÃO PARA TS 06 USUÁRIOS CÂMARA, 03 USUÁRIOS IMPC – 03 USUÁRIOS IMCAS, 13 USUÁRIOS NAS SECRETARIAS E GERÊNCIAS.	SERVIÇO	01	-	XXX,XX	XXX,XX
	MÃO DE OBRA CONFIGURAÇÃO CÂMARA, IMPC E IMCAS	SERVIÇO	12	-	XXX,XX	XXX,XX
	SUPORTE TÉCNICO ANUAL SEM CUSTO PARA O MUNICÍPIO NO PERÍODO DE JANEIRO 2.025 Á JANEIRO DE 2.026	SERVIÇO	01	-	XXX,XX	XXX,XX
	CRIAÇÃO VPN POR USUÁRIOS COM SUPORTE TÉCNICO ANUAL	SERVIÇO	12	-	XXX,XX	XXX,XX
VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)						XXX,XX

2.4. A proposta deverá ser entregue opcionalmente acompanhada da documentação abaixo:

• Inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
• Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal.
• Certidão de Regularidade Estadual.
• Certidão de Regularidade relativa à Justiça do Trabalho (Trabalhista).
• Certidão de Regularidade ao FGTS;
• Certidão de Negativa de Débitos Gerais Municipal

2.5. Em caso de empate ente proposta recebidas, as empresas serão comunicadas a fim de realizar negociação e apresentar nova proposta realinhada.

2.6. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão dirimidos pela Gerência de Compras e Suprimentos da Secretaria Municipal de Receita e Gestão de Coxim-MS no endereço eletrônico [email protected] ou por telefone, (67) 99928-8584.

3. CONDIÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO

3.1. A(s) empresa(s) que apresentar(em) proposta(s) com menor valor item e nos moldes solicitados no Termo de Referência será(ão) convocada(s) a fornecer o objeto.

3.2. A(s) empresa(s) convocadas(s) deverá(ão) manter as condições de habilitação e atender as condições de entrega do objeto junto à Secretaria Municipal de Receita e Gestão.

3.3. Não será realizado contratação acima do valor estimado, que é de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais) demonstrado no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, atualizado pelo Decreto n° 12.343, de dezembro de 2024.

Coxim-MS, 10 de fevereiro de 2025.

PAULA JANAINA DE LIMA

GERENTE DE COMPRAS E SUPRIMENTOS