AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE COMPRA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO: 016/2025

A Secretaria Municipal de Receita e Gestão de Coxim-MS torna público aos interessados que nos termos do art. 75, inciso II, § 3° da Lei 14.133/21 estará recebendo somente por e-mail, cotação de preços para dispensa de licitação, pelo menor preço por item ofertado, para aquisição ou contratação de bens e/ou serviços, conforme especificações do Termo de Referência, que pode ser disponibilizado entrando em contato conosco pelo e-mail [email protected] e/ou pelo telefone (67)99928-8584 e abaixo.

1. OBJETO: A dispensa em tela tem como objeto a contratação de empresa especializada para aquisição de prestação de serviço de chaveiro que visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, deste Município.

ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	UNIDADE MEDIDA	QTDE
01	SERVIÇO DE CÓPIA DE CHAVE SIMPLES	UNIDADE	42
02	SERVIÇO DE ABERTURA E CONFECÇÃO DE CHAVES	UNIDADE	11
03	SERVIÇO DE CÓPIA DE CHAVE TETRA	UNIDADE	16

2. ENTREGA DA PROPOSTA:

2.1 A proposta deve ser encaminhada para o seguinte e-mail: [email protected], a partir de 03 (três) da data de publicação.

2.2       O orçamento junto ao encaminhamento dos documentos de habilitação descritos, devem ser encaminhados até o prazo de encerramento previsto abaixo no mesmo endereço de e-mail supratranscrito.

2.3       A proposta deverá conter no mínimo nome da empresa, CNPJ ou CPF, endereço, telefone para contato, valor por item, valor total e marca do objeto, conforme documento orientador abaixo:

MODELO DE PROPOSTA
ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	UNIDADE MEDIDA	QTDE	MARCA	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)
VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

2.4. A proposta deverá ser entregue acompanhada da documentação abaixo:

• Inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
• Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal.
• Certidão de Regularidade Estadual.
• Certidão de Regularidade relativa à Justiça do Trabalho (Trabalhista).
• Certidão de Regularidade ao FGTS;
• Certidão de Negativa de Débitos Gerais Municipal

2.5. Em caso de empate ente proposta recebidas, as empresas serão comunicadas a fim de realizar negociação e apresentar nova proposta realinhada.

2.6. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão dirimidos pela Gerência de Compras e Suprimentos da Secretaria Municipal de Receita e Gestão de Coxim-MS no endereço eletrônico [email protected] ou por telefone, (67) 99928-8584.

3. CONDIÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO

3.1. A(s) empresa(s) que apresentar(em) proposta(s) com menor valor item e nos moldes solicitados no Termo de Referência será(ão) convocada(s) a fornecer o objeto.

3.2. A(s) empresa(s) convocadas(s) deverá(ão) manter as condições de habilitação e atender as condições de entrega do objeto junto à Secretaria Municipal de Receita e Gestão.

3.3. Não será realizado contratação acima do valor estimado, que é de R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) demonstrado no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, atualizado pelo Decreto n° 12.343/2024.

Coxim-MS, 05 de Fevereiro de 2025.

PAULA JANAÍNA DE LIMA

GERENTE DE COMPRAS E SUPRIMENTOS