AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE COMPRA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO: 468/2024

 

A Secretaria Municipal de Receita e Gestão de Coxim-MS torna público aos interessados que nos termos do art. 75, inciso II, § 3° da Lei 14.133/21 estará recebendo somente por e-mail, cotação de preços para dispensa de licitação, pelo menor preço por item ofertado, para aquisição ou contratação de bens e/ou serviços, conforme especificações do Termo de Referência e abaixo.

 

1. OBJETO: A dispensa em tela tem como objeto a aquisição de prestação de serviço de adesivagens em veículos FIAT Cronos, placa “SLW0J64”, cor branco, e FIAT Cronos, placa “SMC1H95”, cor branco, para identificação dos veículos que atenderá a Prefeitura Municipal de Coxim-MS, através da SEMCAS.

 

ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	UNIDADE MEDIDA	QTDE
01	ADESIVO BRILHO PREMIUM – IMPRESSÃO – MEDIDAS L= 7,00; A= 1,30	UNIDADE	02
01	ADESIVO BRILHO PREMIUM - IMPRESSÃO + MEIO CORTE - MEDIDAS: L= 0,70 M; A= 0,70 M	UNIDADE	02
02	ADESIVO RECORTE ELETRÔNICO - MEDIDAS: L= 1,00 M; A= 0,60 M	UNIDADE	02

 

2. ENTREGA DA PROPOSTA:

2.1 A proposta deve ser encaminhada para o seguinte e-mail: [email protected], em 03 (três) dias úteis a partir da data de publicação.

2.2       O orçamento junto ao encaminhamento dos documentos de habilitação descritos, devem ser encaminhados até o prazo de encerramento previsto abaixo no mesmo endereço de e-mail supratranscrito.

2.3       A proposta deverá conter no mínimo nome da empresa, CNPJ ou CPF, endereço, telefone para contato, valor por item, valor total e marca do objeto, conforme documento orientador abaixo:

MODELO DE PROPOSTA
ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	UNIDADE MEDIDA	QTDE	MARCA	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)
VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

 

2.4. A proposta deverá ser entregue acompanhada da documentação abaixo:

• Inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
• Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal.
• Certidão de Regularidade Estadual.
• Certidão de Regularidade relativa à Justiça do Trabalho (Trabalhista).
• Certidão de Regularidade ao FGTS;
• Certidão de Negativa de Débitos Gerais Municipal

2.5. Em caso de empate ente proposta recebidas, as empresas serão comunicadas a fim de realizar negociação e apresentar nova proposta realinhada.

2.6. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão dirimidos pela Gerência de Compras e Suprimentos da Secretaria Municipal de Receita e Gestão de Coxim-MS no endereço eletrônico [email protected] ou por telefone, (67) 99928-8584.

 

3. CONDIÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO

3.1. A(s) empresa(s) que apresentar(em) proposta(s) com menor valor item e nos moldes solicitados no Termo de Referência será(ão) convocada(s) a fornecer o objeto.

3.2. A(s) empresa(s) convocadas(s) deverá(ão) manter as condições de habilitação e atender as condições de entrega do objeto junto à Secretaria Municipal de Receita e Gestão.

3.3. Não será realizado contratação acima do valor estimado, que é de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos) demonstrado no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, atualizado pelo Decreto n° 11.871/2023.

 

Coxim-MS, 19 de Novembro de 2024.

 

VERONILDES BATISTA DOS SANTOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO