AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE COMPRA DIRETA

PROCESSO: 453/2024

A Prefeitura Municipal de Coxim/MS, por intermédio do Fundo Municipal de Meio Ambiente, torna público aos interessados que nos termos do art. 75, inciso II, § 3° da Lei 14.133/21 estará recebendo somente por e-mail, entre os dias 05/11/2024 a 07/11/2024, cotação de preços para dispensa de licitação, pelo menor preço por item ofertado, para aquisição ou contratação de bens e/ou serviços, conforme especificações a seguir.

1. OBJETO: A dispensa em tela tem como objeto a aquisição de material de consumo (construção), para atender a demanda do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

2. ENTREGA DA PROPOSTA:

2.1 A proposta deve ser encaminhada para o seguinte e-mail: [email protected] entre os dias 05/11/2024 a 07/11/2024

2.2            O orçamento junto ao encaminhamento dos documentos de habilitação descritos, devem ser encaminhados até o prazo de encerramento previsto abaixo no mesmo endereço de e-mail supratranscrito.

2.3            A proposta deverá conter valor por item, valor total, timbre da empresa interessada, marca do objeto, conforme documento orientador abaixo:

2.4. A proposta deverá ser entregue acompanhada da documentação abaixo:

• Inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
• Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal.
• Certidão de Regularidade Estadual.
• Certidão de Regularidade relativa à Justiça do Trabalho (Trabalhista).
• Certidão de Regularidade ao FGTS;
• Certidão de Negativa de Débitos Gerais Municipal

2.5. Em caso de empate ente proposta recebidas, as empresas serão comunicadas a fim de realizar negociação e apresentar nova proposta realinhada.

2.6. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão dirimidos pela Secretaria de Receita e Gestão de Coxim-MS no endereço eletrônico [email protected]

3. CONDIÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO

3.1. A(s) empresa(s) que apresentar(em) proposta(s) com menor valor item e nos moldes solicitados no Termo de Referência será(ão) convocada(s) a fornecer o objeto.

3.2. A(s) empresa(s) convocadas(s) deverá(ão) manter as condições de habilitação e atender as condições de entrega do objeto junto à Secretaria de Receita e Gestão.

3.3. Não será realizado contratação acima do valor estimado, que é de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) demonstrado no Termo de Referência.

Coxim-MS, 01 de novembro de 2024.

VERONILDES BATISTA DOS SANTOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO