Reconheço e autorizo a DISPENSA EMERGENCIAL, fundamentada no inciso VIII do art. 75 da Lei 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para execução da obra de reforma de drenagem urbana na Avenida Mato Grosso do Sul, no trecho entre a Rua dos Gerânios e a Rua dos Jasmins, no Bairro Senhor Divino, no Município de Coxim/MS, destinada a atender as necessidades emergenciais da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, pelo período de 03 (três) meses, visando garantir a segurança da população, a trafegabilidade urbana e a continuidade dos serviços públicos essenciais.

Ratifico a despesa, em cumprimento às determinações contidas no parágrafo único do art. 72 da Lei retro mencionada.

 

DISPENSA EMERGENCIAL n. 61/2025

PROCESSO:  96/2025

CONTRATADA: TRENA ENGENHARIA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA

CNPJ: 45.517.508/0001-08

ENDEREÇO: RUA MANAIA, 605, BAIRRO JARDIM COLIBRI,

CAMPO GRANDE/MS, CEP: 79071-001

VALOR: R$ 381.980,61 (trezentos e oitenta e um mil, novecentos e oitenta centavos e sessenta e um centavos),

PRAZO: 3 MESES

Coxim – MS, 24 de abril de 2025

VERONILDES BATISTA DOS SANTOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO