1° ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 148/2025

PREGÃO ELETRONICO Nº 025/2025

O MUNICÍPIO DE COXIM/MS, por intermédio do(a) Pregoeiro(a) e da Equipe de Apoio, designados pelo  Decreto nº 006/2025, torna público, para conhecimento dos interessados, que foi emitido Adendo Modificador ao Edital do Pregão Eletrônico nº 025/2025, o qual se encontrava suspenso para saneamento de inconsistências, a fim de corrigir unidades de medida e atualizar os valores estimados dos itens mediante nova pesquisa de preços, bem como para retificar a descrição do(s) item(ns) na proposta de preços e demais anexos, inclusive quanto ao Item 42, que passa a ser de participação exclusiva para ME/EPP, por enquadramento no art. 48, inciso I, da LC nº 123/2006.

DAS ALTERAÇÕES DO EDITAL:

Considerando que o certame foi suspenso em razão da identificação de divergências nos valores estimados e de inconsistências nas unidades de medida de determinados itens, verificou-se a necessidade de promover ajustes formais no instrumento convocatório, com o objetivo de assegurar clareza, precisão técnica e segurança jurídica aos licitantes, evitando-se prejuízos à correta elaboração das propostas e garantindo-se a observância dos princípios constitucionais do art. 37, caput, bem como dos princípios que regem as licitações e contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021.

Em complemento, foi realizada nova pesquisa de preços (nova cotação/média de mercado), a qual resultou na atualização dos valores de referência dos itens e na necessidade de compatibilização integral entre Edital e seus anexos (especialmente planilhas, proposta de preços e Termo de Referência), de modo que os documentos do certame reflitam, de forma coerente, os quantitativos, unidades, descrições e valores estimados.

Ainda, em decorrência da atualização da estimativa, o Item 42, que anteriormente se encontrava estruturado sob regime de ampla concorrência com cota reservada para ME/EPP, passou a apresentar valor estimado inferior a R$ 80.000,00, circunstância que autoriza seu reenquadramento como item de participação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006.

Em razão do exposto, ficam promovidas as seguintes alterações no Edital e seus anexos:

1. SUBSTITUI a planilha de itens/estimativas e a média de preços anteriormente divulgadas, passando a prevalecer a nova pesquisa de preços (nova cotação/média de mercado) que segue anexa a este Adendo, com os valores estimados atualizados.
2. RETIFICA as unidades de medida e as descrições técnicas correlatas dos itens indicados na planilha e/ou nos itens (38, 39,40, 42,44,50,51,52,57) do Termo de Referência, de forma a eliminar divergências e assegurar perfeita correspondência entre a especificação do objeto, o quantitativo e a unidade de fornecimento.
3. ADEQUA o Termo de Referência (TR), passando a vigorar a versão revisada e anexa a este Adendo, para refletir fielmente:

a) as correções de unidades de medida;

b) a compatibilização das descrições dos itens; e

c) os valores estimados conforme a nova média de preços.

1. RETIFICA o modelo/forma de apresentação da Proposta de Preços, para que passe a refletir, de modo coerente e uniforme, as alterações implementadas nos anexos (itens, descrições, unidades, quantitativos e valores estimados), devendo o licitante observar integralmente a versão atualizada.
2. ALTERA o regime de participação do Item 42, que deixa de constar como “ampla concorrência com cota reservada de até 25% para ME/EPP” e passa a ser de participação exclusiva para ME/EPP, por enquadramento no art. 48, inciso I, da LC nº 123/2006, em razão de seu valor estimado atualizado inferior a R$ 80.000,00.
3. ESCLARECE que as alterações promovidas por este Adendo integram o Edital para todos os fins, prevalecendo sobre quaisquer versões anteriores, devendo ser observadas conjuntamente com os anexos ora atualizados.
4. INFORMA que, por se tratarem de alterações que impactam a formulação de propostas, deverá ser procedida a republicação/retificação do instrumento convocatório e a reabertura dos prazos, nos termos do art. 55, §1º, da Lei nº 14.133/2021, preservando-se a publicidade, isonomia e competitividade.

2. DAS NOVAS DATAS E HORÁRIOS
   1. Em razão das alterações formalizadas no presente Adendo Modificador, ficam redesignados os atos da sessão pública, com reabertura dos prazos e observância do cronograma atualizado.
   2. INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/03/2026, às 08:00 hs (horário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul – MS).
   3. PRAZO FINAL PARA ENVIO/ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 07/04/2026, às 08:29 (horário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul – MS).
   4. DATA E HORÁRIO DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA (ABERTURA DAS PROPOSTAS):07/04/2026, às 08h30min (horário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul – MS).
   5. INÍCIO DA ETAPA COMPETITIVA (DISPUTA/LANCES): 07/04/2026 às 09h00 (horário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul – MS), no sistema na plataforma BLL.COMPRAS.COM.
   6. ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO [https://bllcompras.com/Home/Login].
   7. Permanecem aplicáveis, no que couber, as regras do Edital quanto à forma de encaminhamento das propostas e demais documentos no sistema eletrônico, ressalvadas as retificações promovidas por este Adendo.
3. DOS DEMAIS ASSUNTOS

3.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas, condições e disposições do Edital Original e de seus anexos que não tenham sido expressamente modificados por este Adendo.

3.2. O presente Adendo integra o Edital para todos os fins; em caso de divergência entre versões, prevalecerão as disposições ora retificadas, em conjunto com os anexos atualizados.

3.3. Os anexos substituídos/atualizados por este Adendo ficam disponibilizados juntamente com o Edital retificado, nos mesmos meios de divulgação do instrumento convocatório.

 

                                             

PAULA JANAINA DE LIMA

Gerente do Setor de Licitações e Contratos