Reconheço a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no art. 74, inc. I, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo, tendo como objeto Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos contábeis e elaboração de planilha orçamentaria do exercício 2025 e parcelamento do FGTS, para atender a Fundação Estatal de Saúde do Pantanal”.

RATIFICAR o processo de Inexigibilidade em epígrafe, a fim de que produza seus regulares efeitos.

 

PROCESSO: 032/2024

 

INEXIGIBILIDADE: 081/2024

 

FAVORECIDO: AUPERCON AUDITORIA, PERICIA E CONSULTORIA S/S

VALOR: R$ 24.657,70 (Vinte e Quatro Mil Seiscentos e cinquenta e Sete Reais e Setenta Centavos)

 

PRAZO: 12 (doze) meses

 

Coxim – MS, 18 de novembro de 2024

 

 

 

 

Devanir Rodrigues Pereira Junior

                                                                Diretor Geral