TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 031/2024

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no art. 74, inc. I, da Lei Federal n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo, tendo como objeto Contratação de empresa especializada no fornecimento e aquisição de materiais e equipamentos para atender o setor de hemodiálise da Fundação Estatal de Saúde do Pantanal”.

RATIFICAR o processo de Inexigibilidade em epígrafe, a fim de que produza seus regulares efeitos.

PROCESSO: 031/2024

INEXIGIBILIDADE: 079/2024

FAVORECIDO: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA

VALOR: R$ 354.657,84 (Trezentos e Cinquenta e Quatro Mil Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais e Oitenta e Quatro Centavos)

PRAZO: 12 (doze) meses

Coxim - MS, 11 de novembro de 2024
Devanir Rodrigues Pereira Junior

Diretor Geral