Coxim - MS, 21 de novembro de 2024

 

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Considerando o cumprimento dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o conteúdo do presente processo, o qual foi submetido à aprovação da Assessoria Jurídica que emitiu parecer favorável, RATIFICO, a Inexigibilidade de licitação, fundamentada no “caput” do Artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, para o  Credenciamento de pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s) para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, na especialidade de medicina intensiva, de acordo com tabela em anexo (VI), conforme especificações, quantidades e condições constantes do Edital e seus Anexos.

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 081/2023.

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 016/2023.

 

CREDENCIADO: RODRIGO TEIXEIRA PELLINI - ME

12 (Doze) Meses

 

 

 

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Devanir Rodrigues Pereira Junior

Diretor Geral