Coxim - MS, 03 de dezembro de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Fundação Estatal de Saúde do Pantanal, com fulcro no artigo 78, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo, tendo como objeto o Credenciamento de empresas na Área da Saúde para a Prestação de Serviços nas especialidades Farmacêutico/Bioquímico, Biomédico, Fisioterapia, conforme suas necessidades e de acordo com os serviços e valores oriundos da Tabela anexo (I), constantes neste Edital.
RATIFICAR o processo de Inexigibilidade em epígrafe, a fim de que produza seus regulares efeitos.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 053/2024
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 023/2024

CREDENCIADO:  CECILIA FISIOTERAPIA LTDA - ME
PRAZO: 12 (Doze) Meses

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DEVANIR RODRIGUES PEREIRA JUNIOR
DIRETOR GERAL