Coxim - MS, 03 de julho de 2026

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

A Fundação Estatal de Saúde do Pantanal, com fulcro no artigo 78, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo, tendo como objeto o Credenciamento de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de serviços na área da saúde, nas especialidades de Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia, Ortopedia e Traumatologia, e Anestesiologia, para atender a Resolução nº 413/SES de 03 de setembro de 2025, que institui a Política Estadual de Incentivo Financeiro Hospitalar (PEHOSP) e, conforme especificações, quantidades e condições constantes do Edital e seus Anexos.

 

RATIFICAR o processo de Inexigibilidade em epígrafe, a fim de que produza seus regulares efeitos.

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 045/2026.

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 018/2026.

 

CREDENCIADO: HELOISA LIRANCO LANDI - ME

PRAZO: 12 (Doze) Meses

 

 

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DEVANIR RODIGUES PEREIRA JUNIOR

Diretor Geral