Coxim - MS, 16 de junho de 2026

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

 

A Fundação Estatal de Saúde do Pantanal, com fulcro no artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo, tendo como objeto a Contratação de empresa para o desenvolvimento do projeto de sistema fotovoltaico para atender às necessidades da Fundação Estatal de Saúde do Pantanal (FESP), bem como acompanhamento técnico do processo de aprovação junto ao órgão competente.

 

RATIFICAR o processo de Inexigibilidade em epígrafe, a fim de que produza seus regulares efeitos.

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 057/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 023/2026

 

CREDENCIADO: ELETRICA SOLAR - ME.

PRAZO: 12 (doze) meses

 

 

 

______________________________

DEVANIR RODRIGUES PEREIRA JUNIOR

DIRETOR GERAL