Coxim - MS, 22 de dezembro de 2025

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

A Fundação Estatal de Saúde do Pantanal, com fulcro no artigo 78, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo, tendo como objeto o  Credenciamento de empresas para fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais (OPME), padronizadas pela tabela SIGTAP/SUS, para realização de cirurgias ortopédicas através do regime de consignação, para atender as necessidades da FESP, conforme tabela em anexo.

 

RATIFICAR o processo de Inexigibilidade em epígrafe, a fim de que produza seus regulares efeitos.

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 101/2025.

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 030/2025.

 

CREDENCIADO:  ENDOSURGICAL IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

PRAZO: 12 (Doze) Meses

 

 

 

 

 

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DEVANIR RODRIGUES PEREIRA JUNIOR

DIRETOR GERAL