Coxim - MS, 02 de dezembro de 2025

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

A Fundação Estatal de Saúde do Pantanal, com fulcro no artigo 78, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo, tendo como objeto o  Credenciamento de pessoa(s) jurídica(s) para contratação de empresa especializada  em prestação de Serviços de gestão e operação do Núcleo Interno de Regulação (NIR), por meio de profissionais qualificados, apara atender a FESP, conforme condições, exigências estabelecidas no edital e em seus anexos.

 

RATIFICAR o processo de Inexigibilidade em epígrafe, a fim de que produza seus regulares efeitos.

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 083/2025.

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 021/2025.

 

CREDENCIADO:  CLINICA BISMARCK SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

PRAZO: 12 (Doze) Meses

 

 

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MICHAEL AP. BITTENCOURT DE SOUZA

Diretor Administrativo/Financeiro