Coxim - MS, 02 de dezembro de 2025

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

A Fundação Estatal de Saúde do Pantanal, com fulcro no artigo 78, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo, tendo como objeto o  Credenciamento de pessoa(s) jurídica(s), na área da saúde para a prestação de serviços médicos (Plantões Pronto Socorro/Transferências Intermunicipais) para atender às necessidades da Fundação Estatal de Saúde do Pantanal, de acordo com tabela em anexo (I), conforme especificações, quantidades e condições constantes do Edital e seus Anexos.

 

RATIFICAR o processo de Inexigibilidade em epígrafe, a fim de que produza seus regulares efeitos.

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 075/2025.

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 019/2025.

 

CREDENCIADO: JOÃO PEDRO DE SOUZA ARGERIN LTDA

PRAZO: 12 (Doze) Meses

 

 

 

 

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MICHAEL AP. BITTENCOURT DE SOUZA

Diretor Administrativo/Financeiro