Coxim - MS, 05 de setembro de 2025

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

 

A Fundação Estatal de Saúde do Pantanal, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores, conforme solicitação, justificativa e parecer técnico constante no processo, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de assessoria e consultoria na área trabalhista e a gestão de pessoal da Fundação Estatal de Saúde do Pantanal – FESP.

 

RATIFICAR o processo de Inexigibilidade em epígrafe, a fim de que produza seus regulares efeitos.

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 069/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 015/2025

 

CREDENCIADO: GARAY SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

PRAZO: 12 (doze) meses

 

 

 

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DEVANIR RODRIGUES PEREIRA JUNIOR

DIRETOR GERAL