Coxim - MS, 22 de agosto de 2025

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

 

A Fundação Estatal de Saúde do Pantanal, com fulcro no artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço técnico de elaboração de projetos arquitetônicos e complementares, com foco no detalhamento das plantas dos setores da Central de Material e Esterilização (CME) e do Lactário da Fundação Estatal de Saúde do Pantanal – FESP. Os serviços deverão compreender visita técnica, levantamento e digitalização da área, elaboração das plantas conforme exigências da Vigilância Sanitária Estadual de Mato Grosso do Sul, emissão de ART, bem como acompanhamento técnico do processo de aprovação junto ao órgão competente.

 

RATIFICAR o processo de Inexigibilidade em epígrafe, a fim de que produza seus regulares efeitos.

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 063/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025

 

CREDENCIADO: SLC SERVIÇOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.

PRAZO: 12 (doze) meses

 

 

 

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DEVANIR RODRIGUES PEREIRA JUNIOR

DIRETOR GERAL