Coxim - MS,13 de junho de 2025

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

A Fundação Estatal de Saúde do Pantanal, com fulcro no artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo, tendo como objeto Contratação de empresa especializada para prestação de serviço técnico de auditoria contábil externa independente, com vistas à análise das demonstrações contábeis, patrimoniais, financeiras, de compras, de recursos humanos, entre outras áreas da Fundação Estatal de Saúde do Pantanal – FESP, incluindo a apresentação de relatórios, emissão de pareceres técnicos e relatórios circunstanciados sobre as contas dos exercícios de 2025, 2026, 2027 e 2028, conforme disposições legais e normativas vigentes, mediante inexigibilidade de licitação.

 

RATIFICAR o processo de Inexigibilidade em epígrafe, a fim de que produza seus regulares efeitos.

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 042/2025.

INEXIGIBILIDADE Nº 008/2025.

 

CREDENCIADO:  AUPERCON AUDITORIA PERICIA E CONSULTORIA S/S

PRAZO: 48 (Quarenta e Oito) Meses

 

 

 

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DEVANIR RODRIGUES PEREIRA JUNIOR

DIRETOR GERAL