NOTIFICAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA
Ao
Sr. GUSTAVO ROGÉRIO GIRELLI
Representante Legal da empresa CIRURGICA MS LTDA
CNPJ: 10.656.587/0001-45
Endereço: Rua Itaiaia, nº 126, Bairro Santo Antônio, CEP 79.100-390, na Cidade de Campo Grande/MS
E-mail: 
[email protected]
Ref.: Contrato nº 075/2023 – Dispensa nº 021/2023, Processo nº 60/2023;
A Fundação Estatal de Saúde do Pantanal – FESP, no uso de suas atribuições legais, resolve NOTIFICAR a empresa supracitada pelo atraso na entrega dos materiais constantes do pedido nº 4238, encaminhado em 13/05/2025, conforme disposições do Contrato nº 075/2023 e do processo licitatório nº 60/2023.
Nos termos da Cláusula Quarta do contrato, que estabelece prazos e condições de entrega e aceite, e considerando o descumprimento do prazo contratual:
Fica a CONTRATADA NOTIFICADA para que:
- Regularize a entrega dos materiais no prazo máximo de 03 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação;
- Ou, apresente justificativa formal e fundamentada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, também contadas do recebimento desta, a ser analisada pela FESP quanto à sua aceitação.
O não atendimento às determinações acima poderá acarretar:
- Aplicação das sanções previstas no art. 156, da Lei nº 14.133/2021:
- Advertência;
- Aplicação de Multa;
- Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 3 (três) anos;
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos.
- Rescisão unilateral do contrato;
- Desclassificação da empresa da ata de registro de preços;
- Instauração de processo administrativo para declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública.
A presente notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, no endereço eletrônico: https://diariooficial.diariodoestadoms.com.br/doc.html.
Coxim – MS, 07 de agosto de 2025.
RAFAEL ANDRÉ CUNHA GOMES
Setor de Licitações e Contratos