NOTIFICAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA

Ao

Sr. JEFERSON CAMPOS MASTALER

Representante Legal da empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 81.706.251/0001-98

Endereço: Rua João Amaral de Almeida, nº 100, Bairro Cidade Industrial, CEP 81170-520, na Cidade de Curitiba/PR.

E-mail: [email protected]

Ref.: Contrato nº 076/2025 – Pregão Eletrônico nº 010/2025, Processo nº 021/2025.                                                

A Fundação Estatal de Saúde do Pantanal – FESP, no uso de suas atribuições legais, resolve NOTIFICAR a empresa supracitada pelo atraso na entrega dos materiais constantes do pedido nº 511, encaminhado em 12/06/2025; pedido nº 462, encaminhado em 30/06/2025.

Nos termos da Cláusula Quarta do contrato, que estabelece prazos e condições de entrega e aceite, e considerando o descumprimento do prazo contratual:

Fica a CONTRATADA NOTIFICADA para que:

1. Regularize a entrega dos materiais no prazo máximo de 03 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação;
2. Ou, apresente justificativa formal e fundamentada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, também contadas do recebimento desta, a ser analisada pela FESP quanto à sua aceitação.

O não atendimento às determinações acima poderá acarretar:

1. Aplicação das sanções previstas no art. 156, da Lei nº 14.133/2021:
   1. Advertência;
   2. Aplicação de Multa;
   3. Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 3 (três) anos;
   4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos.

2. Rescisão unilateral do contrato;
3. Desclassificação da empresa da ata de registro de preços;
4. Instauração de processo administrativo para declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública.

A presente notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, no endereço eletrônico: https://diariooficial.diariodoestadoms.com.br/doc.html.

Coxim – MS, 21 de julho de 2025.

 

 

RAFAEL ANDRÉ CUNHA GOMES

Setor de Licitações e Contratos