NOTIFICAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA

Ao

Sr. TOMAZ LOBO DE MELLO FERNANDES

Representante Legal da empresa MAÊVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 09.034.672/0001-92

Endereço: Rua 13, Qd. 12, Polo empresarial Goiás, Etapa IV, CEP 74985-144, na Cidade de Aparecida de Goiânia - GO

E-mail: [email protected]  

Ref.: Contrato nº 085/2025 – Pregão Presencial nº 010/2025

A Fundação Estatal de Saúde do Pantanal – FESP, no uso de suas atribuições legais, resolve NOTIFICAR a empresa supracitada pelo atraso na entrega dos materiais constantes do pedido nº 186, encaminhado em 29/04/2025, conforme disposições do Contrato nº 085/2025 e do processo licitatório nº 010/2025.

Nos termos da Cláusula Quarta do contrato, que estabelece prazos e condições de entrega e aceite, e considerando o descumprimento do prazo contratual:

Fica a CONTRATADA NOTIFICADA para que:

1. Regularize a entrega dos materiais no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação;
2. Ou, apresente justificativa formal e fundamentada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, também contadas do recebimento desta, a ser analisada pela FESP quanto à sua aceitação.

O não atendimento às determinações acima poderá acarretar:

1. Aplicação das sanções previstas no art. 156, da Lei nº 14.133/2021:
   1. Advertência;
   2. Aplicação de Multa;
   3. Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 3 (três) anos;
   4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos.

2. Rescisão unilateral do contrato;
3. Desclassificação da empresa da ata de registro de preços;
4. Instauração de processo administrativo para declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública.

A presente notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, no endereço eletrônico: https://diariooficial.diariodoestadoms.com.br/doc.html.

Coxim – MS, 13 de maio de 2025.

 

 

RAFAEL ANDRÉ CUNHA GOMES

Setor de Licitações e Contratos