Extrato do trigésimo tERMO atitivo AO Contrato de Prestação de Serviços de Saúde em Ambiente Hospitalar 001/2022
Partes: Município de Coxim - CNPJ nº 03.510.211/0001-62, por meio da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde CNPJ nº 11.970.135/0001-04
FESP – Fundação Estatal de Saúde do Pantanal - CNPJ nº 11.285.282/0001-37
Estado de Mato Grosso do Sul - CNPJ nº 15.412.257/0001-28, por meio da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Especial de Saúde - CNPJ nº 03.517.102/0001-77
Município de Alcinópolis/Fundo Municipal de Saúde – CNPJ nº 11.955.273/0001-06
Município de Pedro Gomes/Fundo Municipal de Saúde – CNPJ nº 10.693.916/0001-28
Município de Rio Verde de Mato Grosso/Fundo Municipal de Saúde - CNPJ nº 16.656.280/0001-20
Município de Sonora/Fundo Municipal de Saúde – CNPJ nº 10.381.732/0001-22
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo do Termo de Contratualização 001/2022, por mais 12 (doze) meses, bem como o aditamento de valores por parte dos MUNICÍPIOS, PARCEIROS E SECRETARIA, de modo a garantir a prestação, operacionalização da gestão e execução de serviços de assistência em saúde em ambiente hospitalar, inclusive os serviços de atendimento de urgências, a manutenção da Unidade de Alta Complexidade em Nefrologia com Hemodiálise e Diálise Peritoneal (Portaria nº 304/2017), Serviço de Atenção Domiciliar - SAD habilitado pela Portaria SAS/MS nº 1410/2013 e redefinido pela Portaria GM/MS nº 825/2016, Unidade Terapia Intensiva – UTI Geral Tipo II, de acordo com os princípios, as normas e os objetivos constitucionais e legais do SUS, devendo os referidos serviços serem prestados de forma exclusiva ao Sistema Único de Saúde, conforme pactuações estabelecidas, visando à garantia integral à saúde da população da Microrregião de Coxim.
Parágrafo único - Os serviços mencionados nesta Cláusula correspondem a todos os cadastrados e habilitados em nome do HOSPITAL no Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde –SCNS, e serão prestados de forma universal e gratuita à população própria e referenciada, de acordo com os regramentos técnicos e administrativos da Central de Regulação Municipal, Regional e Estadual, observadas as pactuações com os municípios da região de Coxim em cumprimento da diretriz constitucional de regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde e conforme estabelece no Documento Descritivo, parte integrante deste Termo.
Valor: O valor anual estimado para a execução do presente Termo de Contratualização é de R$ 31.797.459,00 (trinta e um milhões e setecentos e noventa sete mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais).
I – Fundo Nacional de Saúde - R$ 10.367.652,00 (dez milhões, trezentos e sessenta e sete mil e seiscentos e cinquenta e dois reais),
|
Descrição |
Valor Mensal (R$) |
Valor Total (R$) |
|
Componente Pré-Fixado |
||
|
Recursos Federais |
||
|
Média Complexidade Ambulatório (SIA) |
69.161,10 |
829.933,20 |
|
Média Complexidade – MAC Hospitalar |
161.375,90 |
1.936.510,80 |
|
RUE – Rede de Atenção às Urgências – Portaria/GM-M n° 682/2013 |
100.000,00 |
1.200.000,00 |
|
Atenção Domiciliar – Portaria/GM-MS n° 825/2016 |
52.000,00 |
624.000,00 |
|
UTI Geral Tipo II – Portaria GM/MS nº 220/2022 |
164.250,00 |
1.971.000,00 |
|
FAEC - Nefrologia |
317.184,00 |
3.806.208,00 |
|
Subtotal (1) |
863.971,00 |
10.367.652,00 |
II - Fundo Especial de Saúde: R$ 17.469.807,00 (dezessete milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil e oitocentos e sete reais), obedecendo aos seguintes critérios e disposições abaixo:
|
Recursos Estaduais |
||
|
Incentivo Estadual à Contratualização |
439.817,25 |
5.277.807,00 |
|
Auxílio à Contratualização Regional |
48.000,00 |
576.000,00 |
|
UTI Geral Tipo II |
318.000,00 |
3.816.000,00 |
|
Auxílio a Contratualização |
650.000,00 |
7.800.000,00 |
|
Subtotal (2) |
1.455.817,25 |
17.469.807,00 |
III – Fundo Municipal de Saúde de Coxim: R$ 2.520.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil reais);
IV - Fundo Municipal de Saúde de Alcinópolis: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
V - Fundo Municipal de Saúde de Pedro Gomes: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
VI - Fundo Municipal de Saúde de Rio Verde de MT: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
VII - Fundo Municipal de Saúde de Sonora: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
|
Recursos Municipais |
||
|
Coxim |
||
|
Incentivo à Contratualização Municipal |
210.000,00 |
2.520.000,00 |
|
Total |
210.000,00 |
2.520.000,00 |
|
Alcinópolis |
||
|
Incentivo à Contratualização Municipal |
30.000,00 |
360.000,00 |
|
Total |
30.000,00 |
360.000,00 |
|
Pedro Gomes |
||
|
Incentivo à Contratualização Municipal |
30.000,00 |
360.000,00 |
|
Total |
30.000,00 |
360.000,00 |
|
Rio Verde de Mato Grosso |
||
|
Incentivo à Contratualização Municipal |
30.000,00 |
360.000,00 |
|
Total |
30.000,00 |
360.000,00 |
|
Sonora |
||
|
Incentivo à Contratualização Municipal |
30.000,00 |
360.000,00 |
|
Total |
30.000,00 |
360.000,00 |
|
Subtotal (3) |
330.000,00 |
3.960.000,00 |
|
Total Geral (Subtotal 1 + Subtotal 2 + Subtotal 3) |
2.649.788,25 |
31.797.459,00 |
Serviço de Hemodiálise: Em virtude da Habilitação da Fundação Estatal de Saúde do Pantanal, CNES 6426190, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia com Hemodiálise e Diálise Peritoneal – Portaria SAS 304 e 305 de 07 de fevereiro de 2017, que remaneja recurso financeiro mensal do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do componente FAEC destinado ao custeio da Nefrologia do Estado de Mato Grosso do Sul, o município de Coxim, através dos Fundo Municipal de Saúde, fará o repasse mensal do recursos referente ao FAEC/SAI/NEFROLOGIA, de acordo conforme publicação do sitio do Fundo Nacional de Saúde.
Vigência: O presente Termo vigorará por 01 (um) ano, a contar de 22 de janeiro de 2025, podendo ser renovado se houver interesse das partes até o limite estabelecido pela Lei, respeitadas as previsões de recursos orçamentários e financeiros pertinentes.
Data da assinatura: 22.01.2025
Assinam: Edilson Magro - CPF/MF nº 080.346.708-71 – pelo município de Coxim
Fernanda Berigo - CPF/MF nº 029.343.58-27 - Secretária Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Coxim
Devanir Rodrigues Pereira Junior - CPF/MF nº 638.438.541-49 – pela FESP – Fundação Estatal de Saúde do Pantanal
Maurício Simões Corrêa – CPF/MF nº 860.214.867-49- Estado de Mato Grosso do Sul/Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Especial de Saúde
Weliton da Silva Guimarães – CPF nº 295.094.748-43 – pelo município de Alcinópolis
Murilo Jorge Vaz – CPF nº 023.783.301-89 – pelo município de Pedro Gomes
Réus Antônio Sabedotti Fornari – CPF nº 209.447.990-00 - pelo município de Rio Verde de Mato Grosso
Maria Clarice Ewerling – CPF nº 529.319.271-04 – pelo município de Sonora