AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 052/2026
A FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DO PANTANAL, através da Agente de contratação/pregoeiro, torna público para conhecimentos dos interessados que considerando o feriado de corpus christi no dia 04/06 (quinta-feira), o processo de dispensa de licitação acima identificado, que tem como objeto contratação de empresa para a aquisição de materiais cirúrgicos, para atender as necessidades da Fundação Estatal de Saúde do Pantanal-FESP, o qual tinha como limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos nessa data, terá sua reabertura programada para o dia 05 de junho de 2026 às 10h00min (horário de MS).
O modelo de proposta de preços (anexo I), o anexo II, bem como os documentos abaixo solicitados, poderão ser enviados através do endereço eletrônico [email protected]
Segue abaixo a relação de documentos a ser enviada junto com a proposta de preços (que deve estar completamente preenchida e assinada):
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;
b) cópia de documento oficial de identificação pessoal do representante legal;
c) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
d) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que comprove a regularidade fiscal do licitante referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos, ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Estaduais), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa do proponente ou apresentação da Certidão de não contribuinte, que comprove a regularidade de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando o objeto se referir a aquisição;
f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos, ou positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicílio ou sede da empresa do proponente ou apresentação da Certidão de não contribuinte, na forma da Lei, que comprove a regularidade de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, quando o objeto se referir a serviços ou obras de engenharia;
g) regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
h) regularidade perante a Justiça do Trabalho;
i) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, mediante Declaração devidamente assinada pelo representante legal da empresa.
j) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial referente aos processos de 1º e 2º graus distribuídos pelo PJe (processos judiciais eletrônicos) da sede da licitante ou de seu domicílio;
k) Alvará Sanitário (ou Licença Sanitária) Estadual/Municipal/Distrital (vigente), conforme disposto na lei nº 5.991 de 17/12/73, regulamentada no decreto nº 74.170 de 10/06/74.
l) Comprovação dos registros dos produtos ou da notificação ou da dispensa do registro, na Anvisa, devendo constar a validade (dia/mês/ano).
Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail: [email protected]
A CONTRATADA deverá se responsabilizar pela entrega do produto no prazo de até 10 (dez) dias, após solicitação devidamente carimbada e assinada pelo Setor do Compras da Fundação Estatal de Saúde do Pantanal - FESP, localizada na Av. Gaspar Reis Coelho, n.º 361, Bairro São Judas Tadeu, nesta Cidade de Coxim – MS.
O contrato terá sua vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
Coxim-MS, 02 de junho de 2026
_________________________________________
Rafaela Lima da Silva
Agente de contratação
ANEXO I
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
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DISPENSA Nº 11/2026 |
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 052/2026 |
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM |
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PROPONENTE: |
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Endereço: |
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Cidade: |
Estado: |
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Telefone: |
E-mail:
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Item |
Descrição |
UND |
Quant. |
Valor Unitário |
Valor Total |
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01 |
ADAPTADORES PARA ASPIRADOR MECÔNIO. PEÇA CILÍNDRICA DE POLICARBONATO COM 55MM DE COMPRIMENTO E 20 MM DE DIÂMETRO, COM UM ORIFÍCIO CONTROLADOR DE PRESSÃO NEGATIVA QUANDO CONECTADO A UMA REDE DE VÁCUO, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR NA ASPIRAÇÃO DE MECÔNIO DA TRAQUEIA DO PACIENTE |
Und. |
10 |
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02 |
FRASCO PARA ASPIRAÇÃO AUTOCLAVÁVEL COM TAMPA, POLICARBONATO, 5L |
Und. |
10 |
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03 |
MANGUEIRA SILICONE PARA ASPIRAÇÃO, DIÂMETRO INTERNO: 6,4MM E EXTERNA DE 12,7MM |
Rolo |
05 |
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DECLARAMOS DE QUE NOS PREÇOS PROPOSTOS ESTÃO INCLUSOS TODOS OS IMPOSTOS, TAXAS, CUSTOS COM TRANSPORTE, E TODAS AS DEMAIS DESPESAS NECESSÁRIAS AO PERFEITO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OBJETO DESTE PROCESSO.
Conta Corrente nº XXXX, da Agência nº XXXX, do Banco XXXX nº XXXX, de titularidade da CONTRATADA.
DADOS DO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO:
NOME:
QUALIFICAÇÃO (CARGO OU FUNÇÃO):
DADOS PESSOAIS (NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL E PROFISSÃO): NÚMERO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS (RG nº, CPF nº):
ENDEREÇO COMPLETO:
E-MAIL: [email protected].
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Estando de acordo com os termos do Ato Convocatório e com alegislação nele indicada, propomos osvalores acima com validade da proposta de ___dias.
Local e data.
Carimbo e assinatura do representante legal da Empresa. |
NÚMERO DO CNPJ/MF DA EMPRESA |
ANEXO II
DECLARAÇÃO DA PROPONENTE DE CUMPRIMENTO AO ART.7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 052/2026
DISPENSA Nº 11/2026
A empresa _____________________________________________ inscrita no CNPJ nº _______________________, por intermédio de seu represente legal o(a) Sr.(a)_______________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº_____________ e CPF nº _________________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso VI do Art. 68 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
Local e data.
Nome e assinatura do representante legal.