PROCESSO: 066/2026

FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

 

 

 

A Fundação Estatal de Saúde do Pantanal – Coxim - MS, em conformidade com Art. 75, inciso II, c/c § 3º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público que pretende realizar a dispensa de licitação, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a aquisição de sistema de exaustão        modular, que atenderá as demandas do novo Centro de Hemodiálise da Fundação Estatal de Saúde do Pantanal-FESP.

 

Eventuais interessados poderão apresentar Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, conforme estabelecido abaixo:

 

ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE
01	Conjunto de exaustão com 3 módulos Um módulo exaustor para reuso com motor e três módulos coletores para atendimento e 2 metros de bancada. Equipamento de Proteção Coletiva (EPC) destinado a            eliminar gases do Ácido Peracético provenientes do             processo de utilização das Bancadas de Reuso para              capilares de hemodiálise, que podem causar efeito            prejudicial à saúde humana em caso de inalação. O sistema deve ser utilizado nos locais de bancadas de reuso e deve ter eficiência de 95% ou mais para remoção de gases. Material: Fibra de vidro, PVC, PS; Potência do motor: 1/6 CV – 185 W; Tensão: Bivolt; Vazão: 10m³/min; Diâmetro da tubulação: 100mm; Dimensão do exaustor com curva (LxAxP): 650 x 485 x 280 mm; Dimensões do módulo coletor: 500 x 325 x 570 mm; Dimensão do sistema com 1 módulo (LxAxP): 1150 x 620 x 570 mm.	Unidade	01

Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos 08/07/2026, horário 10h (horário de MS).

Critério de julgamento: MENOR PREÇO POR ITEM.

O modelo de proposta de preços (anexo I), o anexo II, bem como os documentos abaixo            solicitados, poderão ser enviados através do endereço eletrônico [email protected]

Segue abaixo a relação de documentos a ser enviada junto com a proposta de preços (que deve estar completamente preenchida e assinada):

a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;

b) cópia de documento oficial de identificação pessoal do representante legal;

c) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos, ou positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais), emitido pelo órgão competente, da localidade de         domicílio ou sede da empresa do proponente ou apresentação da Certidão de não contribuinte, na forma da Lei, que comprove a regularidade de débitos tributários referentes ao Imposto sobre     Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, quando o objeto se referir a serviços ou obras de              engenharia;

e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos, ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Estaduais), emitido pelo órgão competente, da localidade de           domicílio ou sede da empresa do proponente ou apresentação da Certidão de não contribuinte, que comprove a regularidade de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual,                      Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando o objeto se referir a aquisição;

f) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que comprove a regularidade fiscal do licitante referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas                administrados;

g) regularidade perante a Justiça do Trabalho;

h) regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos                 encargos sociais instituídos por lei;

i) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial referente aos processos de 1º e 2º graus distribuídos pelo PJe (processos judiciais eletrônicos) da sede da licitante ou de seu domicílio;

Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail: [email protected]

A CONTRATADA deverá se responsabilizar pela entrega do material no prazo de até 30 (trinta) dias, após solicitação devidamente carimbada e assinada pelo Setor do Compras da Fundação           Estatal de Saúde do Pantanal - FESP, localizada na Av. Gaspar Reis Coelho, n.º 361, Bairro São Judas Tadeu, nesta Cidade de Coxim – MS.

O contrato terá sua vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

 

Coxim-MS, 02 de julho de 2026

 

 

_________________________________________

Rafael André Cunha Gomes

Agente de contratação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

 

DISPENSA Nº 16/2026		PROCESSO LICITATÓRIO Nº 066/2026		TIPO: MENOR  PREÇO POR ITEM
	PROPONENTE:
	Endereço:
	Cidade:		Estado:
	Telefone:		E-mail:

 

 

Item	Descrição	UND	Quant.	Valor    Unitário	Valor  Total
01	Conjunto de exaustão com 3 módulos Um módulo exaustor para reuso com motor e três módulos coletores para atendimento e 2 metros de bancada. Equipamento de Proteção Coletiva (EPC)       destinado a eliminar gases do Ácido Peracético provenientes do processo de utilização das Bancadas de Reuso para capilares de                  hemodiálise, que podem causar efeito             prejudicial à saúde humana em caso de             inalação. O sistema deve ser utilizado nos locais de            bancadas de reuso e deve ter eficiência de 95% ou mais para remoção de gases. Material: Fibra de vidro, PVC, PS; Potência do motor: 1/6 CV – 185 W; Tensão: Bivolt; Vazão: 10m³/min; Diâmetro da tubulação: 100mm; Dimensão do exaustor com curva (LxAxP): 650 x 485 x 280 mm; Dimensões do módulo coletor: 500 x 325 x 570 mm; Dimensão do sistema com 1 módulo (LxAxP): 1150 x 620 x 570 mm.	Unidade	01

 

DECLARAMOS DE QUE NO PREÇO PROPOSTO ESTÃO INCLUSOS TODOS OS IMPOSTOS, TAXAS, CUSTOS COM TRANSPORTE, E TODAS AS DEMAIS DESPESAS NECESSÁRIAS AO PERFEITO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OBJETO DESTE PROCESSO.

Conta Corrente nº XXXX, da Agência nº XXXX, do Banco XXXX nº XXXX, de titularidade da CONTRATADA.

 

DADOS DO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO:

NOME:                    

QUALIFICAÇÃO (CARGO OU FUNÇÃO):         

DADOS PESSOAIS (NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL E PROFISSÃO)

NÚMERO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS (RG  nº, CPF nº):         

ENDEREÇO COMPLETO:                

E-MAIL: [email protected].

 

Estando de acordo com os termos do Ato Convocatório e com alegislação nele indicada, propomos osvalores acima com validade da proposta de ___dias.   Local e data.         Carimbo e assinatura do representante legal da Empresa.

NÚMERO DO CNPJ/MF       DA EMPRESA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DA PROPONENTE DE CUMPRIMENTO AO ART.7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 066/2026

DISPENSA Nº 16/2026

 

 

A empresa _____________________________________________ inscrita no CNPJ nº _______________________, por intermédio de seu represente legal o(a) Sr.(a)_______________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº_____________ e CPF nº _________________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso VI do Art. 68 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

 

 

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (   ).

 

 

 

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

 

 

Local e data.

Nome e assinatura do representante legal.