PROCESSO: 027/2026

FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

 

A Fundação Estatal de Saúde do Pantanal – Coxim - MS, em conformidade com Art. 75, inciso II, c/c § 3º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público que pretende realizar a dispensa de licitação, cujo objeto é a contratação de empresa para a aquisição de membrana de osmose reversa, para atender as necessidades do setor de hemodiálise da Fundação Estatal de Saúde do Pantanal-FESP.

 

Eventuais interessados poderão apresentar Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, conforme estabelecido abaixo:

 

ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	UNIDADE MEDIDA	QUANTIDADE
01	Membrana ULP 8040	Und.	05

Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 30/03/2026, horário 10h00min (horário de MS).

Critério de julgamento: MENOR PREÇO POR ITEM.

O modelo de proposta de preços (anexo I), o anexo II, bem como os documentos abaixo             solicitados, poderão ser enviados através do endereço eletrônico [email protected]

Segue abaixo a relação de documentos a ser enviada junto com a proposta de preços (que deve estar completamente preenchida e assinada):

a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;

b) cópia de documento oficial de identificação pessoal do representante legal;

c) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela        Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que comprove a regularidade fiscal do licitante referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas                  administrados;

e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos, ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Estaduais), emitido pelo órgão competente, da localidade de              domicílio ou sede da empresa do proponente ou apresentação da Certidão de não  contribuinte, que comprove a regularidade de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual,                         Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando o objeto se referir a aquisição;

f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos, ou positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais), emitido pelo órgão competente, da localidade de          domicílio ou sede da empresa do proponente ou apresentação da Certidão de não contribuinte, na forma da Lei, que comprove a regularidade de débitos tributários referentes ao Imposto sobre                 Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, quando o objeto se referir a serviços ou obras de                      engenharia;

g) regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos                   encargos sociais instituídos por lei;

h) regularidade perante a Justiça do Trabalho;

i) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, mediante             Declaração devidamente assinada pelo representante legal da empresa.

j) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial referente aos processos de 1º e 2º graus distribuídos pelo PJe (processos judiciais eletrônicos) da sede da licitante ou de seu domicílio;

Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail: [email protected]

A CONTRATADA deverá se responsabilizar pela entrega dos produtos de forma única ou               parcelada, até 05 (cinco) dias úteis, após solicitação devidamente carimbada e assinada pelo Setor do Compras, no almoxarifado da Fundação Estatal de Saúde do Pantanal - FESP, localizada à Av. Gaspar Reis Coelho, n.º 361, Bairro São Judas Tadeu, nesta Cidade de Coxim – MS.

Os produtos deverão ser fornecidos em embalagens originais do fabricante, devidamente lacradas, identificadas com: nome do produto, marca comercial, número do lote, data de fabricação, prazo de validade, número do registro no órgão competente (ANVISA), e demais informações obrigatórias conforme legislação vigente.

O contrato terá sua vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

Coxim-MS, 24 de março de 2026

_________________________________________

Rafael André Cunha Gomes

Agente de contratação

 

ANEXO I

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

 

DISPENSA Nº 05/2026		PROCESSO LICITATÓRIO Nº 027/2026		TIPO: MENOR  PREÇO POR ITEM
	PROPONENTE:
	Endereço:
	Cidade:		Estado:
	Telefone:		E-mail:

 

Item	Descrição	UND	Quant.	Valor Unitário	Valor Total
01	Membrana ULP 8040	Und.	05

 

DECLARAMOS DE QUE NOS PREÇOS PROPOSTOS ESTÃO INCLUSOS TODOS OS IMPOSTOS, TAXAS, CUSTOS COM TRANSPORTE, E TODAS AS DEMAIS DESPESAS NECESSÁRIAS AO PERFEITO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OBJETO DESTE PROCESSO.

Conta Corrente nº XXXX, da Agência nº XXXX, do Banco XXXX nº XXXX, de titularidade da CONTRATADA.

 

DADOS DO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO:

NOME:                    

QUALIFICAÇÃO (CARGO OU FUNÇÃO):         

DADOS PESSOAIS (NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL E PROFISSÃO): NÚMERO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS (RG  nº, CPF nº):         

ENDEREÇO COMPLETO:                

E-MAIL: [email protected].

 

Estando de acordo com os termos do Ato Convocatório e com alegislação nele indicada, propomos osvalores acima com validade da proposta de ___dias.   Local e data.           Carimbo e assinatura do representante legal da Empresa.

NÚMERO DO CNPJ/MF       DA EMPRESA

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DA PROPONENTE DE CUMPRIMENTO AO ART.7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 027/2026

DISPENSA Nº 05/2026

 

 

A empresa _____________________________________________ inscrita no CNPJ nº _______________________, por intermédio de seu represente legal o(a) Sr.(a)_______________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº_____________ e CPF nº _________________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso VI do Art. 68 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

 

 

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (   ).

 

 

 

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

 

 

Local e data.

Nome e assinatura do representante legal.