PROCESSO: 086/2025

FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

 

A Fundação Estatal de Saúde do Pantanal – Coxim - MS, em conformidade com Art. 75, inciso II, § 3º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público que pretende realizar a dispensa de licitação, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de limpeza e higienização de reservatórios e caixas d’água da Fundação Estatal de Saúde do Pantanal-FESP.

 

Eventuais interessados poderão apresentar Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, conforme estabelecido abaixo:

 

ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	UNIDADE MEDIDA	QUANTIDADE
01	Limpeza e higienização de dois reservatórios de 20.000 litros conforme RDC 63/2011 e                   procedimento da ANVISA (Lavar o recipiente com água e sabão e enxaguar; misturar 2 colheres das de sopa de hipoclorito de sódio (2,5%) ou água            sanitária (2,0 a 2,5%) com 1 litro de água e jogar no recipiente.) com emissão do certificado de            execução do serviço.	serviço	04
02	Limpeza e higienização quatro caixas d’água de          7.500 litros conforme RDC 63/2011 e procedimento da ANVISA (Lavar o recipiente com água e sabão e        enxaguar; misturar 2 colheres das de sopa de                 hipoclorito de sódio (2,5%) ou água sanitária* (2,0 a 2,5%) com 1 litro de água e jogar no recipiente) com emissão do certificado de execução do serviço.	serviço	08
03	Limpeza e higienização três caixas d’água de 10.000 litros conforme RDC 63/2011 e procedimento da    ANVISA (Lavar o recipiente com água e sabão e          enxaguar; misturar 2 colheres das de sopa de                      hipoclorito de sódio (2,5%) ou água sanitária* (2,0 a 2,5%) com 1 litro de água e jogar no recipiente com emissão do certificado de execução do serviço.	serviço	06

Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 14/11/2025, horário 09h00min (horário de MS).

Critério de julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL.

O modelo de proposta de preços (anexo I), bem como o envio dos documentos poderão ser enviados através do endereço eletrônico [email protected]

Segue abaixo a relação de documentos a ser enviada junto com a proposta de preços (que deve estar completamente preenchida e assinada).

a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;

b) cópia de documento oficial de identificação pessoal do representante legal;

c) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que comprove a regularidade fiscal do licitante referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados;

e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos, ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Estaduais), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa do proponente ou apresentação da Certidão de não contribuinte, que comprove a regularidade de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando o objeto se referir a aquisição;

f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos, ou positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicílio ou sede da empresa do proponente ou apresentação da Certidão de não contribuinte, na forma da Lei, que comprove a regularidade de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, quando o objeto se referir a serviços ou obras de engenharia;

g) regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

h) regularidade perante a Justiça do Trabalho;

i) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, mediante Declaração devidamente assinada pelo representante legal da empresa.

j) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial referente aos processos de 1º e 2º graus distribuídos pelo PJe (processos judiciais eletrônicos) da sede da licitante ou de seu domicílio;

Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail: [email protected]

 

A CONTRATADA deverá se responsabilizar pela realização dos serviços no prazo de até 15 (quinze) dias, após solicitação devidamente carimbada e assinada pelo Setor do Compras da Fundação Estatal de Saúde do Pantanal - FESP, localizada na Av. Gaspar Reis Coelho, n.º 361, Bairro São Judas Tadeu, nesta Cidade de Coxim – MS.

 

O eventual contrato terá sua vigência de 12 (doze) meses, consecutivos, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

Coxim-MS, 10 de novembro de 2025

 

 

_________________________________________

Rafael André Cunha Gomes

Agente de contratação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

 

DISPENSA Nº 028/2025		PROCESSO LICITATÓRIO Nº 086/2025		TIPO: MENOR  PREÇO POR ITEM
	PROPONENTE:
	Endereço:
	Cidade:		Estado:
	Telefone:		E-mail:

 

 

Item	Descrição	UND	Quant.	Valor Unitário	Valor Total
01	Limpeza e higienização de dois reservatórios de 20.000 litros conforme RDC 63/2011 e             procedimento da ANVISA (Lavar o recipiente com água e sabão e enxaguar; misturar 2            colheres das de sopa de hipoclorito de sódio (2,5%) ou água sanitária* (2,0 a 2,5%) com 1 litro de água e jogar no recipiente.) com           emissão do certificado de execução do serviço.	Serv.	04
02	Limpeza e higienização quatro caixas                  d’água de 7.500 litros conforme RDC 63/2011 e procedimento da ANVISA (Lavar o                    recipiente com água e sabão e enxaguar;            misturar 2 colheres das de sopa de hipoclorito de sódio (2,5%) ou água sanitária* (2,0 a              2,5%) com 1litro de água e jogar no  recipiente com emissão do certificado de execução do         serviço.	Serv.	08
03	Limpeza e higienização três caixas d’água de 10.000 litros conforme RDC 63/2011 e                     procedimento da ANVISA (Lavar o recipiente com água e sabão e enxaguar; misturar 2              colheres das de sopa de hipoclorito de sódio        (2,5%) ou água sanitária* (2,0 a 2,5%) com 1        litro de água e jogar no recipiente com emissão do certificado de execução do serviço.	Serv.	06

 

DECLARAMOS DE QUE NOS PREÇOS PROPOSTOS ESTÃO INCLUSOS TODOS OS IMPOSTOS, TAXAS, CUSTOS COM TRANSPORTE, E TODAS AS DEMAIS DESPESAS NECESSÁRIAS AO PERFEITO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OBJETO DESTE PROCESSO.

Conta Corrente nº XXXX, da Agência nº XXXX, do Banco XXXX nº XXXX, de titularidade da CONTRATADA.

 

DADOS DO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO:

NOME:                    

QUALIFICAÇÃO (CARGO OU FUNÇÃO):         

DADOS PESSOAIS (NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL E PROFISSÃO): NÚMERO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS (RG  nº, CPF nº):         

ENDEREÇO COMPLETO:                

E-MAIL: [email protected].

 

 

Estando de acordo com os termos do Ato Convocatório e com alegislação nele indicada, propomos osvalores acima com validade da proposta de ___dias.   Local e data.           Carimbo e assinatura do representante legal da Empresa.

NÚMERO DO CNPJ/MF       DA EMPRESA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DA PROPONENTE DE CUMPRIMENTO AO ART.7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 086/2025

DISPENSA Nº 028/2025

 

 

A empresa _____________________________________________ inscrita no CNPJ nº _______________________, por intermédio de seu represente legal o(a) Sr.(a)_______________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº_____________ e CPF nº _________________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso VI do Art. 68 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

 

 

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (  ).

 

 

 

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

 

 

Local e data.

Nome e assinatura do representante legal.